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Fonte: Valor - Legislação, por Rogério P. da Silva e Alexandre W. Barbosa, 12.04.2017Na esteira da expressa "prioridade absoluta" com que foi assegurado, na Constituição de 1988, o direito da criança à convivência familiar (art. 227, caput), a Lei nº 11.770/08 criou com bastante atraso o Programa Empresa Cidadã, que estipula benefício fiscal para estimular empregadores a conceder licença à gestante com extensão de 60 dias em relação ao período de 120 dias já estipulado pelo art. 7º, XVIII, da Constituição sempre com o pagamento integral do salário à empregada durante o período estendido.
Fonte: Valor - Legislação, por Laura Ignacio , 10.04.2017Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais.
Fonte: Valor - Legislação, por Luísa Martins, 07.04.2017As prefeituras venceram ontem duas disputas travadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Nos julgamentos, em repercussão geral, os ministros entenderam que empresas privadas e de economia mista devem pagar o IPTU de imóveis arrendados ou cedidos por entes públicos.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon , 06.04.2017O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da Lei nº 8.393, de 1991, que fixou um teto para alíquota de IPI sobre o açúcar e diferenças de incidência entre regiões.
Fonte: Valor - Macroenomia, por Fabio Murakawa , 06.04.2017O ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto, defendeu nesta quarta-feira (5) a reforma trabalhista patrocinada pelo governo Michel Temer (PMDB) como uma forma de impulsionar a geração de empregos no “mundo pós-industrial”.
Fonte: Valor - Legislação , por Laura Ignacio, 03.04.2017A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior traz um atrativo pouco falado nos debates políticos.
Fonte: Valor - Legislação , por Beatriz Olivon, 31.03.2017O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a administração pública não responde, de forma automática, por encargos trabalhistas não pagos por empresas terceirizadas.
Fonte: Valor - Legislação , 29.03.2017Quando a Emenda Constitucional nº 3, de 1993, introduziu o parágrafo 7º ao artigo 150 da atual Carta Republicana, dois objetivos pretendiam ser alcançados:
Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo , 29.03.2017Depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir pela legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica, que são discriminadas nas contas dos consumidores, as atenções dos Estados se voltam aos tribunais regionais.
Fonte: Valor - Legislação , por Adriana Aguiar, 27.03.2017O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas.