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Fonte: Valor - Opinão, por Carlos Fernando dos Santos Lima, 12.08.2016Agora que já foi sepultada a famigerada MP 703, que distorcia enormemente a lei anticorrupção, movimentasse novamente o Governo Federal para alterar a lei nº 12.846/2013.
Fonte: Valor - Política, por Thiago Resende, 28.07.2016Centrais sindicais aceitaram negociar com o governo mudanças em regras trabalhistas. Uma postura diferente em relação à reforma da Previdência, tema em que as mesmas entidades rejeitam praticamente qualquer proposta.
Fonte: Valor - Opinão, 24.06.2016A lei de responsabilidade das estatais aprovada pelo Congresso, com restituição pelo Senado de pontos do projeto original alterados pela Câmara dos Deputados.
Fonte: , 31.05.2016A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) exigirá, dos estudiosos da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF), exame detalhado para verificar as interferências neste complexo campo do direito falimentar.
Fonte: , 11.02.2016Em janeiro deste ano entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a "assegurar e a promover.
Fonte: , 05.02.2016O acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção é atualmente objeto dos mais calorosos debates.
Fonte: , 15.01.2016Pela primeira vez no país uma empresa é condenada no âmbito estadual com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846).
Fonte: Valor - Legislação, por Roseli Loturco, 13.11.2015Embora tenha ganhado o apelido de Lei Anticorrupção, a Lei 12.846 não tem poder para coibir todas as manifestações de corrupção que existem, porque é limitada a estabelecer punições do ponto de vista administrativo das empresas.
Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 09.11.2015Empresas fornecedoras de equipamentos e prestadoras de serviços que participam indiretamente de obras de infraestrutura no país têm conseguido na Justiça sua inclusão no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) como coabilitadas.
Fonte: Valor - Legislação, por Antonio Amendola, 06.11.2015Em janeiro, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 35 a qual instituiu a consulta pública de instruções normativas.