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Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 10.10.2017A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar se as empresas podem aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com frete contratado para transferir produtos entre seus estabelecimentos. Duas decisões com conclusões diferentes foram publicadas recentemente.
Fonte: Valor - Legislação, por Erik Oioli e José Afonso Leirião Filho, 09.10.2017De forma simplista, o spread bancário se trata da diferença percentual entre os juros que o banco cobra ao realizar um empréstimo e a taxa que a própria instituição financeira paga ao captar o dinheiro.
Fonte: Valor - Legislação,por Mauro Pedroso Gonçalves, 03.10.2017A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recursos especiais repetitivos (1.111.117, 1.111. 118 e 1.111.119), pacificou, em 2 de junho de 2010, que o título judicial, exarado em momento anterior ao Código Civil de 2002, deve fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, bem como que, atualmente, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do artigo 406 do Código Civil, combinado com os artigos 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. No julgamento desses recursos, após o ministro Mauro Campbell abrir a divergência, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ficou vencido.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 02.10.2017A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso que discute a validade de redirecionamento de uma dívida tributária a sócio que não está indicado no auto de infração (lançamento), mas consta da certidão de dívida ativa (CDA) - que não revela a existência de atos ilícitos.
Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 29.09.2017A reforma trabalhista ainda nem entrou em vigor (o que deve ocorrer em novembro) e novas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já começam a ser estudadas.
Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 25.09.2017O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões.
Fonte: Valor - Legislação, por Laura Ignacio , 25.09.2017A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 20.09.2017Os contribuintes perderam ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão que trata da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 19.09.2017Seis meses após decisão do Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo, 19.09.2017O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária.