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Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 06.12.2016Quase 11 anos após a publicação da Lei nº 11.101, de 2005, muito ainda se discute acerca da necessidade de apresentação, pelo devedor, da certidão de regularidade fiscal no processo de recuperação judicial.
Fonte: Valor - Legislação, por Eduardo Castro, Thais de Gobbi e Pedro Nasi, 10.11.2016No dia 17 de outubro entrou em vigor a Circular Susep nº 541, que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores – popularmente conhecidos no mercado como seguros D&O, em virtude da nomenclatura adotada no exterior para tal modalidade securitária (directors and officers liability insurance – D&O).
Fonte: Valor - Brasil, 28.10.2016A Lei Complementar 155, que muda regras do Simples Nacional, foi publicada nesta sextafeira no ′Diário Oficial da União".
Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 10.10.2016Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal.
Fonte: Valor - Empresas, 05.10.2016Um projeto de lei tenta pôr fim à disputa judicial entre compradores e incorporadoras nos casos de anulação de contratos de compra de imóveis.
Fonte: Valor - Legislação, por Leandro Vieira, 03.10.2016A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins foi amplamente noticiada no início de agosto.
Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, Andrea Jubé e Edna Simão, 16.09.2016Decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) têm antecipado, na prática, alterações que o governo Temer pretende fazer para flexibilizar a legislação trabalhista.
Fonte: PiniWeb, por Luisa Cortes, 15.09.2016Texto aborda temas como Regime Diferenciado de Contratações (RDC), seguro-garantia e concurso público de projeto de arquitetura.
Fonte: Valor - Legislação, por Wagner Gusmão, 01.09.2016A reforma trabalhista que vem sendo apregoada como prioritária pelos representantes do governo do presidente Michel Temer está fundada, principalmente, no Projeto de Lei nº 4.962/2016, apresentado pelo deputado Júlio Lopes.
Fonte: Valor - Política, por André Guilherme Vieira e Maria Cristina Fernandes, 29.08.2016"Ninguém gosta da ideia de anistia", comenta Deltan Dallagnol, principal portavoz dos procuradores que atuam na Lava Jato.