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Fonte: Valor - Legislação , por Adriana Aguiar, 31.05.2017O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve analisar, por meio de recurso repetitivo, se o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal remunerado deve repercutir no cálculo das demais parcelas como 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso prévio.
Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, Laura Ignacio e Beatriz Olivon, 29.05.2017Mantida pelo relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDBES), a regulamentação do contrato individual de trabalho, negociado diretamente entre empresa e empregado, poderá aumentar a demanda pela Justiça.
Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo, 29.05.2017A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/CofinsImportação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás.
Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo, 22.05.2017A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros.
Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo, 15.05.2017As disputas arbitrais envolveram valores recordes no último ano. Foram cerca de R$ 24 bilhões nas seis principais câmaras do país mais que o dobro de 2015, quando os números bateram em R$ 10,7 bilhões.
Fonte: Valor - Legislação , por Joice Bacelo, 08.05.2017A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon e Adriana Aguiar, 03.05.2017Prevista na reforma trabalhista, a regulamentação do polêmico contrato de trabalho intermitente não prevê restrições nem salvaguardas para os trabalhadores, como ocorre em outros países Itália, Portugal e Alemanha.
Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 24.04.2017As empresas não podem exigir certidão de antecedentes criminais de candidatos a emprego salvo algumas exceções , sob pena de ter que pagar indenização por danos morais ao trabalhador.
Fonte: Valor - Legislação, por Laura Ignacio, 19.04.2017O debate sobre a complicada tributação da comercialização de bens e serviços digitais está, a partir de hoje, na pauta de acadêmicos, advogados e representantes do governo.
Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo , 19.04.2017No governo federal há uma certeza: com ou sem reforma tributária, haverá mudanças nos regimes do PIS e da Cofins.