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Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 14.02.2018Justiça Federal de Barueri (SP) determinou que a Receita Federal analise novamente o pedido de restituição de tributos de uma empresa, protocolado em 2001, sem a apresentação de documentos suplementares exigidos recentemente.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 07.02.2018Apesar da expectativa de advogados, trabalhadores e representantes de empresas, será preciso aguardar ao menos três meses para se conhecer a posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre pontos controversos da reforma trabalhista.
Fonte: Valor - Legislação, por Rafael Arruda, 16.01.2018Minimizadas as incertezas de uma conjuntura econômica adversa, é hora de as administrações municipais retomarem o discurso e os planos de governo então apresentados no pleito eleitoral de 2016, a fim de conferir concretude, sobretudo, aos seus projetos de infraestrutura.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon e Zínia Baeta , 12.01.2018Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 10.01.2018Apesar do parecer elaborado pela Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicar que alguns pontos da reforma trabalhista não se aplicam aos contratos vigentes ou aos processos propostos antes da nova lei, o tema só deve ser definido em 6 de fevereiro pela Corte.
Fonte: Valor - Legislação, por Adriana Aguiar, 09.01.2018As ações trabalhistas iniciadas antes da reforma trabalhista não precisam indicar valores na petição inicial, como exige a nova lei.
Fonte: Valor - Legislação, por Melhim Chalhub, 08.01.2018Ao longo dos 20 anos de vigência da Lei nº 9.514/1997, a alienação fiduciária de bens imóveis tornou-se importante instrumento de expansão do crédito imobiliário e vem se consolidando como um novo paradigma no sistema de garantias do direito positivo brasileiro.
Fonte: Valor - Legislação, por Sílvia Pimentel , 04.01.2018Sem entrar no mérito sobre a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim, o ministro Luís Roberto Barroso anulou acordão proferido pela Turma Recursal de Juiz de Fora, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, por violar a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 20.12.2017Processos que responsabilizam os bancos pelo pagamento de tributos de clientes (responsabilidade solidária) começaram a chegar à esfera administrativa.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 18.12.2017O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista - Lei nº 13.467/2017. A decisão é da 6ª Turma.