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Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 26.04.2018A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte.
Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo, 20.04.2018O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa em recuperação judicial a possibilidade de parcelar as suas dívidas fiscais em prazo maior do que o estabelecido pela Lei nº 13.043, de 2014.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 09.04.2018O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou, em duas decisões recentes, um filtro criado pela reforma trabalhista para recusar a análise de dois recursos - um proposto por uma empresa e o outro por uma trabalhadora.
Fonte: Valor - Legislação, por Sílvia Pimentel , 09.04.2018A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos.
Fonte: Valor - Legislação, por Cristiane Bonfanti, Marcelo Ribeiro e Andrea Jubé, 02.04.2018O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse nesta segunda-feira que, se a medida provisória da reforma trabalhista chegar ao Senado até sete dias antes de perder a validade, o senadores poderão votá-la.
Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo, 19.03.2018Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos - casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta.
Fonte: Valor - Legislação, por Arthur Rosa e Sílvia Pimentel , 16.03.2018Ponto polêmico da reforma trabalhista, o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical está sendo combatido na Justiça.
Fonte: Valor - Legislação, por Fabio Graner e Beatriz Olivon , 15.03.2018Passado um ano desde que o governo perdeu a disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, o Brasil ainda vive um vácuo legal em torno do assunto.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 12.03.2018Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários.
Fonte: Valor - Legislação, por Beatriz Olivon, 08.03.2018Pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram pela aplicação do IPCA-E para a correção monetária de condenações trabalhistas, contrariando determinação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) - que adotou a Taxa Referencial (TR), com menor variação.