Legislações

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A comprovação dos valores dos materiais e equipamentos deduzidos da base de cálculo da ...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.

Assunto: Simples Nacional PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL É vedada a opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços de construção civil, mais ...

LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.

A nova Lei determina de forma expressa que as as Cooperativas não podem ser utilizadas como intermediação de mão de obra subordinada, estabelecendo hipóteses em que tal situação será presumida, e estabelecendo multas à cooperativa e ao seu ...

Portaria nº 195, de 26 de Janeiro de 2012

Institui o Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura.

Portaria nº 1.510, de 21 de Agosto de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo ...

Portaria Interministerial MPS/MF nº 408, de 17 de Agosto de 2010.

Altera a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.

Portaria n.º 1.987, de 18 de Agosto de 2010.

Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29 de Junho de 2010.

Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 451,de 23 de Setembro de 2010

Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2010, com vigência para o ano de 2011, e sobre o processamento ...

Decreto nº 55.827, de 17 de maio de 2010.

Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do CM/ICMS do Estado de São Paulo.