Legislações

Infra-Estrutura Urbana e Obras

Edição do Decreto 48.083 de 04 de janeiro de 2007, que transfere para a Secretaria de Infra-Estrutura Urbana e Obras - SIURB.

Nota Fiscal Eletronica

Aprova o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.

Nota Fiscal Eletronica

Tornar obrigatória a emissão de NF-e para os prestadores dos serviços constantes da tabela anexa a esta portaria que auferiram, no exercício de 2005.

Reajustamento de preços dos contratos de serviços.

Divulgar os índices constantes das tabelas anexas para aplicação no reajustamento de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.

Disponibilidades de caixa existentes.

Disponibilidades de caixa existentes em 31 de dezembro de 2004 são insuficientes para o pagamento das despesas de competência do exercício de 2004 e anteriores.

Reduzir ao mínimo o ônus.

Sistemática de pagamento de despesas referentes a exercícios anteriores definida pela Portaria Intersecretarial 1/SGM/SF/SJ/SEMPLA/2005.

Gabinete do Secretário - complemento

Disposto na Portaria Intersecretarial 1/SGM/SF/SJ/SEMPLA/2005, alterada pela Portaria Intersecretarial 2/SGM/SF/SJ/SEMPLA/2005, que fixam regras para o pagamento das despesas referentes ao exercício de 2004 e anteriores.

Critérios e providências para o pagamento

Dispõe sobre os critérios e providências para o pagamento das despesas referentes ao exercícios de 2004 e anteriores.

Lei nº 13.122.

Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.

Lei nº 13.121.

Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e ...