Legislações

PROJETO DE LEI 318/2005.

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

DECRETO Nº 50.395.

Dispõe sobre a reavaliação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DECRETO Nº 49.511/08.

O Decreto Municipal Nº 49.511/08 regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, as normas definidas na Lei Complementar nº 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que se refere às ...

DECRETO Nº 49.356.

Regulamenta as disposições previstas no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do artigo 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, no que se refere ao reconhecimento de ...

DECRETO Nº 41.772.

Dispõe sobre o processo de licitação, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002 e dá outras providências.

DECRETO Nº 43.406.

Dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos, de que trata o parágrafo único do artigo 21 do Decreto ...

DECRETO Nº 44.279.

Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.

DECRETO Nº 45.689.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

DECRETO Nº 3.693.

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

Gabinete do Secretário

Aprovar o "Roteiro para Pagamento de Débitos Anteriores", constante do Anexo I desta Portaria, para pagamento dos débitos referentes a contratos com dívidas de até R$ 100 mil, com recursos do Tesouro - fonte 00.