Legislações

DECRETO Nº 49.722.

Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º, do artigo 2º, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o artigo 10 do Decreto nº ...

DECRETO Nº 49.535.

Dispõe sobre alteração nas normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2005, objetivando a agilização de procedimentos e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 49.337.

Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2005 e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.999.

Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 48.405.

Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial - PUBNET, e o sistema "e-negociospublicos" destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, ...

DECRETO Nº 47.945.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666,de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989,e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520,de 17 de julho de 2002,e dá ...

DECRETO Nº 47.297.

Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

Por solicitação do INSS, APeMEC indica REPRESENTANTE para conselho da PREVIDÊNCIA SOCIAL no município de São Paulo.

Buscando retomar suas atividades, vimos à presença de Vossa Senhoria solicitar a indicação de um representante para compor o Conselho de Previdência Social do Município de São Paulo.

RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.159 DE

Aprova o Comunicado Técnico CT 01 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e MP nº 449/08 devem ser tratados.

INSS só pode cobrar cinco anos

O tema é considerado uma das disputas tributárias mais importantes em tramitação no Supremo devido ao seu impacto financeiro.