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Fonte: Valor - Politica, por Maíra Magro, 16.10.2015O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional ontem a inclusão das chamadas "emendas jabutis" na votação de medidas provisórias (MPs) pelo Congresso, para conversão em lei. Os "jabutis" são emendas incluídas por parlamentares que não têm qualquer relação com o tema original da norma encaminhada pelo Executivo.
Fonte: Valor - Legislação, 09.10.2015O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o pagamento de indenização por dano existencial no valor de R$ 20 mil a exempregada da ALL América Latina Logística Malha Sul devido à jornada excessiva de trabalho.
Fonte: Valor - Legislação. por Joice Bacelo, 09.10.2015A Justiça do Rio de Janeiro tem se mostrado mais rigorosa com os pedidos de indenização por danos morais ajuizados por consumidores.
Fonte: Valor - Legislação, por Laura Ignacio, 05.10.2015A Justiça Federal autorizou uma ndústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença a primeira que se tem notícia foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Até então, havia apenas precedentes favoráveis à exclusão do ICMS.
Fonte: Valor - Legislação, por Guilherme Anachoreta Tostes, 30.09.2015Empresas do ramo de consórcios tiveram reconhecido por sentença da Justiça Federal em São Paulo o direito a excluir o mposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi proferida dois meses após o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado por sua 1ª Seção em 10 de junho sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidir pela inclusão do imposto na base de cálculo das referidas contribuições.
Fonte: Prefeitura de São Paulo, 21.09.2015Localizado na zona norte, terreno possui uma área com mais de 9 milhões de metros quadrados e abriga o maior parque da cidade.
Fonte: Valor - Legislação, por Laura Ignacio, 19.08.2015Com a aproximação do primeiro pagamento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras, marcado para o próximo dia 25, inúmeras empresas buscaram o Judiciário e obtiveram liminares favoráveis para não recolher o percentual de 4,65%. Segundo a Receita Federal, a estimativa de arrecadação para este ano com a nova cobrança sobre aplicações, empréstimos e aluguéis, que atinge 80 mil empresas, é de R$ 2,7 bilhões.
Fonte: Valor, 01.07.2015Uma indústria de São Paulo, do segmento eletrônico, conseguiu uma liminar na Justiça Federal para depositar em juízo os 4,65% de PIS e Cofins que incidem, a partir de hoje, sobre receitas financeiras. A tributação está prevista no Decreto nº 8.426, que entra em vigor hoje e revoga a antiga alíquota zero sobre essas receitas.
Fonte: Folha de São Paulo - Mercado, por Claudia Rolli, 22.06.2015Especialistas em previdência acreditam que aqueles que fizeram pedido para se aposentar às vésperas de o governo editar novas regras na última quinta (18) podem recorrer à Justiça para ter o mesmo benefício da fórmula 85/95.
Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar , 11.05.2015