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Os Serviços de Construção Civil e a pauta fiscal do ISS

Diversos serviços de construção civil estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devido ao Município em que o serviço é prestado. Em relação a grande parte dos serviços de construção civil, a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto é da empresa que contrata o serviço, que deverá reter o valor de ISS na ocasião do pagamento do preço.

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Espírito Santo é o primeiro a aplicar Lei Anticorrupção.

Pela primeira vez no país uma empresa é condenada no âmbito estadual com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846). O Estado precursor é o Espírito Santo que aplicou sanção prevista na norma a uma microempresa.

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Lei e (des)ordem.

Enquanto o país assiste, estarrecido, aos desvios de recursos públicos no chamado petrolão, o governo, silenciosamente, permanece conspirando contra o erário.

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Construção Civil espera avanço da agenda de reformas para a retomada do crescimento.

Os empresários da construção civil entendem que sem reformas estruturais o país não sairá da situação económica em que se encontra.

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Chega de choradeira: não devemos temer punir as empreiteiras

O país não vai parar se as grandes empreiteiras do petrolão forem punidas. As construtoras pequenas e as estrangeiras darão conta do recado.

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O fim da lei de Licitações.

Contando com o apoio irrestrito de sua base no Congresso - surpreendentemente pacificada não se sabe a que preço para os cofres públicos -, o governo conseguiu aprovar, com presteza e sem dificuldades, na comissão mista criada para examinar a Medida Provisória (MP) n.º 630, o projeto de conversão que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para todas as licitações e contratos da União

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Mobilidade Urbana.

Vamos comentar sobre mobilidade urbana e em particular sobre o atual sistema de transporte publico. Não é necessário ser um grande especialista para observar que o sistema atual, apoiado nos ônibus, não anda para frente em nenhum sentido.

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