Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Vigência

Produção de efeitos

Exposição de motivos

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

          O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

          CAPÍTULO I

          DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

          Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo

          Art. 1º  Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

          Parágrafo único.  Para fins da caracterização como primeiro emprego, não serão considerados os seguintes vínculos laborais:

          I - menor aprendiz;

          II - contrato de experiência;

          III - trabalho intermitente; e

          IV - trabalho avulso.

 

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