Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.
Veja na íntegra:
lei 13.122dispoe_sobre_tratamentodiferenciado-as-microempresas_do_estSP.pdf