Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666,de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989,e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520,de 17 de julho de 2002,e dá providências correlatas.
Veja na íntegra:
decretoestadual_47.945.pdf