Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a  obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Veja na íntegra:
foco_2008_julho_lc_13121.pdf