O Decreto Municipal Nº 49.511/08 regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, as normas definidas na Lei Complementar nº 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que se refere às licitações públicas (arts. 42 a 45 da LC 123/06).

A partir de 21 de maio de 2008


Veja na íntegra:
decretomunicipal-n_49511-08-SP-RESUMO-nov2008.pdf