Altera o Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 para detalhar o procedimento de apresentação, anál ise e  aprovei tamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciat iva pr ivada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcer ias-Públ ico Pr ivadas - PPP, e dá providências cor relatas.