O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma auditoria sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em extenso relatório, de 260 páginas, o TCU faz várias sugestões à autarquia. Elas passam pela recomendação de mais supervisionamento de estatais e da BNDESpar e também da indústria de fundos, além de um combate mais efetivo a operações com informações privilegiadas.

A maioria das recomendações foi recebida pelo mercado como pontos em que a CVM já endereça ou que teria dificuldades de implementar pela falta de pessoal e constantes reduções orçamentárias. Mas uma parte do relatório, que trata da composição do cole colegiado da autarquia, concentrou comentários no mercado.

O TCU aponta que, na história da CVM há poucos diretores e ex-diretores oriundos dos quadros técnicos da autarquia. E avalia que esses funcionários deveriam ter mais participação. No entender do TCU, isso mitigaria “o viés pró-regulado que pode ocorrer caso todos os diretores sejam provenientes de instituições reguladas pela CVM”, além de elevar a participação de pessoas com foco na proteção dos investidores minoritários.

O documento também aponta o fato de muitos diretores terem trabalhado para regulados da CVM antes e/ou depois da passagem pelo colegiado. E questiona se o conhecimento do colegiado, da sua dinâmica, e eventuais relacionamentos feitos durante a passagem pela diretoria “poder-se-iam configurar como informação privilegiada em sua atuação”.

A auditoria classifica de excessiva a atuação de diretores que trabalham para regulados. E apresentou números para evidenciar esse ponto, embora o próprio documento já aponte inconsistências nesses dados. Foram levantados diversos processos em que aparecem os nomes de diretores e ex-diretores, mas eles podem ter sido duplamente contabilizados, porque os processos tiveram várias etapas, por exemplo. Ou ainda, se um diretor teve um voto citado ele pode ter aparecido como tendo se relacionado pela CVM após a sua saída da diretoria, como exemplos. O TCU não aponta situações específicas de conflito, faz suposições de que elas podem acontecer.

A recomendação para as questões de conflito de interesse é que o prazo atual de seis meses de quarentena dos ex-diretores seja ampliado, de forma que eles não possam, depois de seis meses, trabalhar em instituições reguladas da CVM “conquanto ainda possa ter amplo contato com o colegiado do momento”. O texto diz ainda que “prudente seria que houvesse normas impedindo ex-diretores de atuar em processos da CVM”.

Essa medida, apontam especialistas, restringiria a participação de profissionais do mercado na autarquia, com servidores concentrando as vagas. Desde o ano passado, a CVM deixou de ter um servidor de seus quadros no colegiado, com a saída de Carlos Rebello, que estava aposentado, mas voltou para a autarquia para a diretoria. Antes dele, Roberto Tadeu havia deixado seu posto em 2017. No colegiado atual, há servidores do Banco Central e do BNDES.

“O TCU destaca dois pontos, a questão do conflito de interesses e a valorização da participação do servidor da CVM. Mas, em princípio, não necessariamente um servidor da autarquia tem visão de mercado. Acredito que o debate relevante aqui, a partir do que o TCU levanta, é sobre a maior diversidade no colegiado, normalmente dominado por advogados”, afirma um especialista.

Para outra fonte, poderia sim se ter um cuidado maior em trazer diferentes perfis, como economistas e contadores. No entanto, ele destaca que existe uma dificuldade, enfrentada por outros reguladores pelo mundo, que é o fato de que as decisões tomadas pelo colegiado serem de ordem jurídica. “Normalmente estão olhando situações de abuso e aplicação de normas, temas que, às vezes, não deixam profissionais de outras áreas tão seguros”, diz.

Um ponto que o relatório encaminha, e que na visão de fontes é positivo, é controlar melhor a coerência do conteúdo das decisões da CVM. “Uma análise de como se está dialogando com os precedente é interessante”, diz uma fonte.

O relatório da auditoria trata, ainda, de operações e de temas relevantes para o mercado nos últimos anos, como a união entre JBS e Bertin e a reestruturação societária da Oi. E cobra da autarquia um foco maior em questões que tenham relação com a transferência de valor econômico entre integrantes de grupo de controle. Entende que a autarquia deve redobrar atenção nos direitos dos minoritários em operações envolvendo relações de troca, fusão, incorporação, transação com partes relacionadas e conversões de ações. Todos esses são temas do dia a dia da CVM.

O TCU diz ter encontrado poucos resultados práticos de fiscalizações, que considerou “dispersas”. A auditoria também fala num aperfeiçoamento da supervisão de agentes autônomos vinculados a grandes corretoras. Mas o mercado também acredita que aqueles ligados a instituições menores merecem atenção, pois acabam fazendo gestão de carteiras.

Um ponto que pareceu inusitado foi a recomendação de aprimorar a capacidade de enxergar participantes de operações sem a necessidade de acesso via bolsa - de acordo com fontes, em nenhum lugar do mundo isso acontece. O foco maior no acompanhamento de fundos foi bem-vindo, embora a falta de orçamento e recursos seja um empecilho.

Em nota, a CVM diz ter ciência das recomendações do TCU e informa que, dentro de sua esfera de competência, analisará os pontos indicados e avaliará providências cabíveis. “A CVM e o TCU mantêm um profícuo relacionamento institucional, que abrange um acordo de cooperação técnica para intercâmbio de informações, conhecimentos e bases de dados de interesse comum. Neste contexto, a CVM também interage com o TCU em relação a tudo o que, no âmbito da sua atuação, se mostra necessário ou útil”, informou.


Fonte: Valor Econômico -Finanças, por Ana Paula Ragazzi - De São Paulo, 18/12/2020