Na última semana antes do fim do ano legislativo, o Congresso Nacional aprovou, enfim, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A análise do projeto aconteceu diretamente no plenário do Congresso, após uma briga política que inviabilizou as discussões na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Apesar disso, os parlamentares deixarão apenas para o ano que vem a apreciação da Lei Orçamentária (LOA), que traz em detalhes os gastos da União. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Mas, sem a apreciação da LOA, o governo só poderá executar um doze avos da previsão orçamentária a cada mês sem a lei definitiva. O projeto foi aprovado por meio de um substitutivo feito ao texto do Poder Executivo, de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que foi designado como relator. No parecer, ele apoia a meta fiscal definida para 2021 e amplia algumas das prioridades do governo. A previsão é que no próximo ano a meta seja de R$ 247,1 bilhões para o resultado primário.

Inicialmente, o projeto do Executivo previa a autorização para a execução de praticamente todas programações. No substitutivo final, entretanto, o Congresso restringiu a execução provisória às despesas correntes inadiáveis.

O texto prevê também a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. A variação corresponde à estimativa de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa aumentos reais foi extinta em 2019. Além disso, o substitutivo incluiu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento em 2021.

Os parlamentares também aprovaram sugestão do relator para que o programa de habitação Casa Verde e Amarela conste da lista de prioridades do Orçamento no próximo ano, junto da primeira infância e dos investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) até 2023. Segundo Irajá Abreu, o Casa Verde Amarela deverá receber R$ 3 bilhões em recursos no ano que vem. A verba deverá ser prevista no Orçamento, a ser elaborado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). A intenção é destinar esse montante para o Ministério do Desenvolvimento Regional, o que deve permitir a construção de 100 mil casas populares para faixa de renda de até R$ 1.800 mensais. A prioridade é para municípios com menos de 50 mil habitantes.

Por fim, os congressistas incorporaram no anexo de “Metas e Prioridades”, integral ou parcialmente, todas as emendas apresentadas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal. Neste quesito, foi incluído um dispositivo que permite dar “maior celeridade” à execução de emendas impositivas de bancada, o que está sendo chamado de “transferência especial fundo a fundo”.

Isso permite que os recursos saiam direto da União para o município. Segundo o relator, atualmente, alguns municípios esperam dois anos para uma emenda de bancada ser executada. Irajá ainda reduziu de 90 para 45 dias o prazo conferido ao Poder Executivo para publicação dos procedimentos e do cronograma de execução das programações sugeridas por congressistas.

No substitutivo, o relator ainda elevou de 0,8%, sugestão do governo, para 1,0% da receita corrente líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. O percentual de 1% está previsto na Constituição.

Durante a votação dos destaques, no plenário do Congresso, os deputados rejeitaram uma emenda que buscava garantir recursos extras para produção ou aquisição de vacinas contra a covid-19. A proposta foi apresentada pelo Psol, mas recebeu apenas o apoio dos partidos da oposição. A sugestão tinha como objetivo permitir a abertura de crédito extraordinário com este fim, “independentemente da vigência de estado de calamidade”.


Fonte: Valor Econômico - Política, por Renan Truffi e Vandson Lima — De Brasília, 17/12/2020