A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei que anula as multas aplicadas pela Receita Federal a empresas que atrasaram a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) até a data em que a lei começar a valer. A proposta foi enviada para sanção presidencial.

A anistia, segundo o projeto, será concedida apenas para as empresas que apresentaram a guia posteriormente comprovando que não havia fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – ou seja, não possuíam empregados ou não eram obrigadas a pagar o benefício.

Aquelas que recolheram o FGTS, mas deixaram de informar, ou que ficaram inadimplentes com o fundo, terão as penalidades mantidas.

O autor do projeto, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), propôs em 2014 essa anistia, após a Receita Federal e a Previdência Social unificarem seus sistemas internos e passarem a aplicar multas, que variavam entre R$ 200 e R$ 500, para as empresas que descumpriram a obrigação entre 2009, quando foi criada a lei, e 2013, quando começou a aplicada a penalidade.

Segundo o projeto, aqueles que pagaram a multa para o poder público não receberão o dinheiro de volta, o que reduzirá o impacto nos cofres públicos. A anistia valerá para débitos inscritos ou não na dívida ativa.

Relator da proposta, o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) disse que muitas empresas e escritórios de contabilidade foram sancionados com pesadas multas por causa de uma obrigação acessória, já que não tinham que recolher o FGTS. A aprovação, afirmou, possibilitará a regularização das empresas, permitindo a manutenção e o crescimento delas.

O projeto teve apoio de todos os partidos, inclusive os de oposição. O líder do PT, deputado Elvino Bohn Gass (RS), disse que o Senado aperfeiçoou o texto que já tinha sido votado pela Câmara em 2018.

“O Senado exigiu que as pessoas e as entidades que passassem a ter a anistia que realmente apresentassem o seu desejo, os dados comprobatórios, enfim, de todo o processo, para que pudessem receber efetivamente essa anistia”, disse Gass.


Fonte: Valor Econômico - Política, por Raphael Di Cunto, Valor — Brasília, 09/12/2021