O pacote de medidas que será anunciado hoje é uma segunda rodada no torniquete para conter a expansão do gasto público, depois da reforma da Previdência Social. Um dos seus pilares é o socorro a Estados e municípios, que vão receber parte relevante das receitas do pré-sal, mas, em contrapartida, não terão mais os mecanismos de ajuda financeira da União caso mergulhem uma vez mais na irresponsabilidade fiscal. Trata-se, segundo o governo, da maior mudança estrutural nas contas públicas desde a Lei de Responsabilidade Fiscal.

São cinco os seus pilares: a PEC da Emergência Fiscal vai definir sob que circunstâncias serão disparados “gatilhos” que permitirão cortes automáticos nos gastos obrigatórios. A do pacto federativo vai distribuir os recursos do pré-sal entre a União, os Estados e os municípios. A segunda PEC do pacto federativo, que trata da reforma do Orçamento, trará os três D (desvinculação, desindexação e desobrigação) e deverá acabar com a vinculação de cerca de 280 fundos setoriais. Há, ainda, medidas de ajuda aos Estados e municípios e a PEC da reforma administrativa, que deverá acabar com a estabilidade e redefinir os salários de ingresso no setor público para os novos servidores. Os atuais funcionários não terão mudanças nos seus contratos. Esta última não será necessariamente anunciada hoje.

As duas PECs do pacto federativo não chegarão ao Congresso Nacional como iniciativas do Executivo, mas dos líderes do governo no Senado e no Congresso, Fernando Bezerra (MDB-PE) e Eduardo Gomes (MDB-TO), apurou o Valor.

A da emergência fiscal é uma matéria na mesma linha da PEC 438, chamada de PEC da Regra de Ouro, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), em tramitação na Câmara. Ambas definirão os gatilhos que serão acionados em caso de iminência de estouro do teto de gastos e da “regra de ouro”.

Os textos das propostas do pacto federativo foram construídos em uma parceria entre o governo e os parlamentares. Os últimos detalhes foram alinhados ontem.

Para o senador Bezerra, que será responsável por protocolar parte das propostas no Congresso Nacional, este “será um novo marco legal para o pacto federativo brasileiro, a nova ordem fiscal do Brasil”.

O pacote será anunciado hoje nas presenças do ministro da Economia, Paulo Guedes, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O líder do governo no Senado disse ontem que o pacote trará “uma série de novidades. Destaco a sequência da partilha de recursos com Estados e municípios. Vai surpreender o volume de partilhas a serem feitas com Estados e municípios. Não vou avançar no número, o Paulo Guedes vai trazer amanhã”.

Se o volume de recursos distribuídos será maior, as possibilidades de socorro da União serão bem restritas. “Dentro desse entendimento, de diminuir a judicialização de Estados com a União, também criando mecanismos de autonomia dos entes federativos, para que a União fique liberada. Hoje, muitas vezes, a gestão fiscal é imprudente, porque sempre os gestores acham que terão a União para resgatar. A grande novidade é que agora cada um cuida de si”, apontou Bezerra.

“Amanhã [hoje] é um pacote completo, uma coisa muito estruturada. Vocês vão ver. Vai surpreender de forma positiva, vai caminhar em relação à desvinculação, desindexação, desobrigação, em um Conselho Fiscal da República, com presença de todos os poderes, para não estar o Judiciário tomando decisões que impliquem desequilíbrio fiscal”, adiantou o líder.

Sobre a reforma tributária, Bezerra disse que esta também é uma prioridade de Guedes, mas que se pretende tomar outro caminho, com a criação de uma comissão especial mista, de senadores e deputados, que trabalhará na matéria até o fim do ano. A reforma tributária também faz parte das medidas que o governo quer avançar nessa nova fase pós-Previdência. Alcolumbre pediu a Bezerra “um tempo” para convencer os senadores.

Por fim, Bezerra disse ainda que até o fim da tarde de ontem não havia definições mais detalhadas sobre a PEC “emergencial” para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para aumentar os investimentos. A discussão é se esta poderia começar a tramitação pela Câmara.

A desvinculação de recursos dos 280 fundos ajudaria a elevar os gastos discricionários do governo, conforme informou o Valor no último dia 25. Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, informou que o saldo financeiro deles é de R$ 224 bilhões. No entanto, ele explicou que uma boa parte desse dinheiro “já se perdeu”, porque foi contabilizada como receita primária no passado. Dessa forma, não pode ser mais utilizado.


Fonte: Valor - Brasil, por Vandson Lima, Renan Truffi e Lu Aiko Otta | de Brasília, 30/10/2019