Notícias

O precatório é uma espécie de ordem de pagamento, líquida e certa, de uma ação ganha contra a União, Estados, municípios e autarquias. Pode surgir das mais diversas situações, desde um servidor público que contesta valores de reajustes salariais e aposentadorias até uma pessoa física que teve uma casa desapropriada ou uma empresa que foi tributada indevidamente, como exemplos.

Normalmente, passam-se décadas até que a causa seja ganha e o precatório gerado para ser pago. Isso porque a administração pública sempre protela ao máximo o andamento dos processos. Essa situação abriu duas frentes de possibilidades para que investidores negociarem com esses papéis.

Numa delas, eles antecipam os recursos para a pessoas física ou jurídica que já está com o precatório em mãos, cobrando uma taxa de desconto por isso. Esse é um mercado relativamente pequeno no país. As negociações de compra e venda são feitas de maneira privada e muitas vezes nem sequer aparecem nos autos dos processos que o título foi vendido. Não existe, portanto ninguém que consolide as informações, que não são públicas.

O ministro Paulo Guedes falou em um valor de R$ 55 bilhões orçados para o pagamento de precatórios no ano que vem. Advogados e especialistas que acompanham esse mercado esclarecem que dentro desse valor estão as requisições de pequeno valor (RPV), com valores de até 40 salários mínimos. E os chamados “precatórios alimentares”, referentes a salários de servidores, que têm valor inferior a R$ 100 mil. “Como no Brasil o funcionário público tem estabilidade, ele pode processar o Estado e não é mandado embora. Mas a grande massa disso são de valores pequenos, que não interessam aos grandes investidores. Para investir nisso, seria preciso massa crítica, pois o custo de transação é alto, envolve advogados, que precisam checar a documentação, ver se tem fraude. Muitos deles também já estão em espólio, e comprar de espólio é muito complexo”, diz uma fonte.

Descontando esses valores menores, as estimativas do mercado são de que, dos R$ 55 bilhões, no máximo 15%, ou cerca de R$ 8 bilhões, possam ser alvo de negociações no secundário. Atualmente, os maiores investidores desse mercado são BTG Pactual, Bofa, Safra e BS2, além de fundos como Jive e Jus Capital. A maioria deles foca as grandes causas, como disputas empresariais fiscais, ou ações como a do Instituto Nacional de Açúcar e Álcool, que interferiu na política de preços do setor e provocou danos a sucroalcooleiros.

A possibilidade de operar com os precatórios federais ganhou força justamente porque, há mais de 20 anos, a União tem feito os pagamentos regularmente. Se o precatório foi emitido até 1º de julho deste ano, ele será pago até 31 de dezembro de 2021. Aqueles emitidos após 1º de julho ficariam para dezembro de 2022.

“O precatório é um título líquido e certo e, no caso do federal, existia, até esta semana, essa previsibilidade de pagamento”, afirma uma fonte. Segundo ele, na hora de fazer o desconto para antecipá-lo, o investidor considerava o risco soberano. Aplicava um deságio, ele diz, calculando NTN-B mais um prêmio, de 5% ou 6%”. “Para antecipar os recursos em um ano, o investido pagaria entre 87% e 90% do valor de face do papel ”, afirma a fonte. Como depois que o título foi gerado, o prazo para pagamento é relativamente pequeno, entre um ano e 2,5 anos, as negociações no secundário sempre aconteceram, embora sem a possibilidade de tantos ganhos.

Alexandre Camara, sócio do BTG Pactual, destaca que, com a pandemia, e a necessidade de liquidez tanto de pessoas físicas quanto de empresas, houve um aumento na procura desse tipo de operação nos últimos meses. “ Quem achava que poderia esperar um ano para receber acabou tendo mais pressa”, diz. O BTG entrou no segmento de pessoa física, com o valores menores neste ano, com a plataforma Precatórios Brasil.

“ No caso das operações para a pessoa física, diante da previsibilidade e certeza do pagamento, as taxas de desconto chegavam a ser menores do que as do crédito consignado”, afirma Camara, destacando que puderam ser uma alternativa interessante na crise.

Por meio da plataforma tecnológica, o BTG conseguiu atender mais operações. O banco opera com precatórios há 20 anos dentro de sua atuação em “special situations”, uma das modalidades de negócios do BTG.

Brunna Calil Alves Carneiro, sócia do Velloso Carneiro Advogados, afirma que também está crescendo muito nos últimos anos o interesse dos investidores em operar no chamado “pré-precatório”. “Essas ações contra a União se estendem por décadas. O investidor pode entrar a qualquer momento, no início, meio ou final da ação. E a precificação vai ser diferente dependendo desse estágio”, afirma. Quanto mais longe estiver de receber, menos recursos vai adiantar para entrar na causa. “As pessoas ficam por décadas pagando advogados para acompanhar esses processos e, na maioria das vezes, o precatório é pago à segunda ou terceira geração familiar ou empresarial. Em muitos casos, pode valer à pena a antecipação”, diz.

Quando sai o negócio, o precatório deixa as mãos de alguém, empresa ou pessoa física, que já até perdeu a esperança de receber e vai para o colo de um investidor interessado, com expertise e que vai colocar os melhores advogados e esforços na causa, para resolvê-la o quanto antes. Essa pode ser uma razão para o aumento do valor anual orçado para os pagamentos: maior velocidade e o percentual de ganhos nas causas, nas mãos de investidores mais dedicados. Nos últimos anos, o valor orçado para o s pagamentos têm aumentado entre R$ 15 bilhões e R$ 25 bilhões.

Brunna destaca que não faz sentido se falar em indústria de precatórios, uma vez que esses títulos não são gerados pelos investidores, mas pelos próprios entes públicos. Além disso, se existe uma negociação desses títulos no secundário, a oportunidade foi gerada pela demora no andamento das causas, muitas vezes por conta da atuação da própria gestão pública.

A maioria dos investidores, hoje, foca os precatórios federais exatamente pela previsibilidade de pagamento. No caso dos estados e municípios, eles se valem há anos de emendas constitucionais que vão protelando os pagamentos e cada um deles têm uma fila. O Estado de São Paulo, por exemplo, está pagando hoje precatórios que deveriam ter sido quitados em 2003, com 17 anos de atraso.

“Existem investidores que atuam também nesse segmento, mas em número infinitamente menor do que nos federais. Eles são ultraespecializados em avaliar precedentes e estruturas de causas para conseguir precificar adequadamente os riscos”, diz Brunna. Segundo estimativas da OAB, o estoque de precatórios de estados e municípios é de R$ 120 bilhões.