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Há chance de controvérsias tanto na sugestão do governo, que cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) a partir da substituição do PIS e da Cofins, como na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que troca cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), observou Tathiane Piscitelli, advogada e professora da FGV Direito/SP.

Na CBS, ela explica que a limitação da concessão de créditos tributários à aquisição de bens e serviços é um ponto de atenção. “Isso vai ter impacto no setor de serviços ao excluir operações como as de locação”, disse ela.

Já o IBS prevê créditos tributários somente na hipótese de pagamento de imposto na operação anterior, não bastando a incidência, ao contrário da CBS. Segundo ela, isso é problemático porque a previsão consta do texto proposto nesta semana como base para lei complementar sobre o IBS, mas não está na PEC 45.

A advogada também esclareceu que, por essa regra, o adquirente de produtos pode acabar “financiando” a inadimplência da outra parte. “O texto prevê que o adquirente pode optar pelo pagamento desse IBS para se creditar e depois ele se resolve no âmbito privado com aquele fornecedor de mercadoria. É evidente que isso vai reverberar no preço e aumentar a regressividade.”

O economista Márcio Holland, professor da Escola de Economia de São Paulo da FGV, também ponderou que, embora bem-vindas, as discussões de reforma tributária ainda estão restritas à tributação de consumo e o ideal seria fazer uma reformulação ampla.

“O Brasil precisa endereçar esses temas, sem dúvida, mas eles não estão tão bem colocados neste momento”, disse ele, que também foi secretário de Política Econômica do antigo Ministério da Fazenda. Uma reforma tributária ampla, segundo ele, deve levar em conta outros pilares do sistema, como renda, patrimônio, herança e folhas de salário.

Segundo o economista, a transição prevista na PEC 45, de dez anos, tem o ônus de tornar o sistema tributário mais complexo, mesmo que temporariamente. “Teremos nos próximos dez anos de transição toda a legislação tributária de todos os cinco tributos mantida, com as obrigações acessórias, a litigiosidade, o conflito entre administração fiscal e contribuintes. Não sei como isso aumenta a eficiência da economia.”

Defensores da PEC 45 estimam que a proposta poderia aumentar o produto potencial brasileiro em 20% em cerca de 15 anos. A estimativa, porém, parte de uma premissa restritiva, de que já no ano seguinte a sua aprovação haveria impactos, afirma Holland.

“A PEC 45 é um convite para sairmos todos loucos do manicômio, entrarmos em um túnel escuro, sem luz no fim, e continuarmos loucos do manicômio nesse túnel escuro por dez anos, sem saber aonde vai dar. Tudo indica que vamos ficar mais loucos.”

Isso seria especialmente ruim porque o Brasil tem dificuldade de crescer. “Qualquer recuperação no ano que vem será cíclica, com alta ociosidade, baixo investimento, baixo nível de crédito, com problemas de desigualdade, no mercado de trabalho”, disse Holland.

O economista ponderou ainda que, com a proposta em debate, a rigidez orçamentária pode aumentar. “Todo problema tributário joga para rigidez orçamentária”, disse. Ele questiona, por exemplo, a criação de um fundo de desenvolvimento regional, para compensar o fim dos incentivos.

Outra vertente da PEC 45 pretende devolver à população mais pobre parte do imposto pago na aquisição de bens, o que precisa de detalhamento e traz riscos, disse Tathiane. Segundo ela, o primeiro questionamento passa pela definição de quem seria o público-alvo da medida. “Também tenho dúvida sobre a restituição desse imposto. Vai ser na hora da compra ou depois?”, afirmou.

A advogada também lembrou que a devolução desses valores está atrelada ao local de compra - se o estabelecimento for informal, não há recolhimento de imposto, por exemplo. Segundo Tathiane, a possibilidade ainda aponta para maior engessamento do Orçamento. “O governo pode acabar contingenciando essas despesas [devolução de imposto] e as pessoas nem sequer receberem o que têm direito.”

Sobre a ideia da equipe econômica de criar um imposto para transações financeiras, Holland prefere pensar em uma distribuição melhor da carga tributária entre renda e patrimônio, como uma alíquota adicional de 30% no Imposto de Renda. “Não vejo por que não ter. Mas estamos discutindo de novo uma CPMF.”