O elevado acervo de atos normativos nas agências reguladoras levou a Advocacia-Geral da União (AGU) a elaborar uma portaria, que será publicada nos próximos dias no "Diário Oficial da União", para criar um grupo de trabalho que vai elaborar um manual de boas práticas para garantir maior "coerência regulatória" no país.

O objetivo é diminuir o estoque regulatório e evitar que agências criem barreiras à atividade econômica. "É um esforço na reta final [do governo], sabendo que qualquer gestão que venha no futuro terá que enfrentar a questão do incremento da atividade econômica do país. E qualquer incremento necessariamente terá que passar pelo aprimoramento da segurança jurídica", afirmou ao Valor a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.

Para a ministra, ao lado de fatores como as incertezas políticas e a necessidade de desburocratização, a segurança jurídica virou hoje um fator determinante para avaliação de risco de negócios no Brasil. "Constatamos que é preciso aprimorar e trabalhar verdadeiramente nesse fator da segurança jurídica para que ele se torne um capital para nação brasileira, e não como um fator de desestímulo para o investidor", destacou Grace, lembrando que a Constituição determina que o Estado ajude a promover o desenvolvimento do país.

O grupo terá uma atuação de 30 dias e, ao fim dos trabalhos, um relatório será enviado às agências reguladoras. Grace salienta que a iniciativa não trata-se de uma ingerência. "Nada é determinante. Será, na verdade, uma sugestão de quem todos os dias tem que derrubar liminares, enxerga e trabalha com pontos de fragilidade das normas. É uma colaboração de uma advocacia de Estado que realmente se envolve num contencioso pesadíssimo", ponderou.

Números levantados de forma preliminar pela AGU mostram o excesso de normas, instruções e resoluções nas diversas agências. Na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por exemplo, mais de 5.800 atos foram publicados desde sua criação em 2001. Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já foram publicados, desde 1999, mais de 1.500. Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desde 1996, entre resoluções normativas e conjuntas, mais de 800 atos normativos foram publicados.

"É possível que nesse volume, nesse passivo, alguns atos ou já não são mais aplicáveis ou mereçam atualização. É nisso que o grupo de trabalho tem o desafio de se dedicar", disse.

Segundo Grace, avaliar o estoque existente é um passo fundamental para que se possa elucidar o ambiente de negócios no Brasil para investidores internacionais e também nacionais.

"Nosso esforço é para que esse estoque possa ser analisado, para se fazer um verdadeiro filtro", disse a ministra, sublinhando que as agências devem participar do grupo de trabalho. "Sabemos que o excesso de regulação gera, para o investidor, uma dificuldade de compreensão sobre qual regra está valendo."

A AGU já havia elaborado uma cartilha, que foi entregue a diversas embaixadas e distribuída ao setor privado, com orientações para investidores. A ideia da ministra é que o material também seja atualizado, para servir como um dos itens que deixará de legado da sua passagem pelo órgão.

Fonte: Valor - Macroeconomia, por Carla Araújo e Fernando Exman , 20/09/2018