Notícias

Não é a primeira vez, nem será a última, que surgem interessados em abocanhar o Fundo de Garantia. Agora a quebra do monopólio da Caixa na recepção dos depósitos do FGTS é pleiteada pelos demais bancos. A captura compulsória de cotistas, o baixo custo de captação e os expressivos volumes de recursos já seriam atrativos suficientes. A taxa de administração fixada em 1% dos ativos, tão superior ao que seria praticado em livre concorrência para um Fundo com as características do FGTS e o estabelecimento de relação bancária com o cotista, favorecendo a venda de outros produtos, adicionam interesse. Ou seja, é fácil compreender o pleito dos bancos.

O que não é tão óbvio é que vantagens a mudança proposta trará para os cotistas e para a sociedade brasileira, de modo geral. Por enquanto não há como precisar; apenas aventar algumas possibilidades. É possível que haja uma melhora no serviço ao cotista com a
descentralização, à medida que cada trabalhador puder portar seu FGTS para o banco ou cooperativa de crédito de seu relacionamento, ativando assim a concorrência. Mas e quanto à remuneração sobre os depósitos, fixada em 3% + TR ao ano? E quanto aos recursos destinados ao crédito para habitação, saneamento e infraestrutura urbana? E quanto às condições em que o crédito habitacional é ofertado e que permitem a inclusão de milhões de famílias?

Estariam assegurados, também, avanços nesses quesitos? Uma gestão mais eficiente do FGTS possibilitaria aliar uma maior remuneração aos cotistas e o fomento ao crédito habitacional em condições mais facilitadas? Os números a seguir (de
2015) apontam as principais questões da atual gestão que precisam ser revistas para otimizar esses objetivos: As receitas operacionais totalizaram R$ 44,8 bilhões e, contra despesas de R$ 31,5 bilhões, produziram um lucro líquido de R$ 13,3 bilhões. Os empréstimos para habitação, saneamento e infra renderam, por meio das taxas de juros cobradas, R$ 15,2 bilhões, 34% das receitas totais. Ou seja, se o lucro não fosse perseguido (e não se justifica, já que o cotista não se beneficia dele), seria possível ofertar crédito a taxas de juros menores que as atuais.

Ou, tudo o mais constante, melhor remunerar o cotista sem prejuízo para o crédito ou, ainda, produzir um mix dos dois objetivos, o que parece ser mais interessante; As aplicações financeiras, historicamente concentradas em títulos públicos, têm sido diversificadas desde 2007, sob a justificativa de melhorar a rentabilidade do Fundo. Contudo, as aplicações alternativas, que incluem CRIs, debêntures, FIFGTS e FII, corresponderam a 11% dos ativos do Fundo, mas produziram apenas 0,5% das receitas totais, com resultado bastante inferior ao dos títulos públicos (e esses ainda com menor risco).

Destacam­se negativamente o Fundo de Investimento (FIFGTS), com PL de quase R$ 31 bilhões oriundos do FGTS, cuja rentabilidade foi negativa em 3%; e, o Fundo de Investimento Imobiliário, onde o FGTS tinha R$ 6,7 bilhões aplicados, composto substancialmente pelo Caixa FI Porto Maravilha, que rendeu apenas 2%. As ressalvas dos auditores citam as dificuldades de precificação dos títulos que compõem esses fundos que podem repercutir no valor de suas cotas e no resultado apurado; O FGTS remunerou a Caixa pela administração do seu patrimônio em R$ 4,4 bilhões, o que correspondeu a 14% do total das despesas, incluindo o rendimento pago aos cotistas (R$ 16,5 bilhões). Uma taxa absurdamente alta para um fundo como o FGTS. A Caixa é também remunerada pela gestão do FIFGTS e do FIIPM: mais R$ 324 milhões em 2015. Aplicações financeiras mais rentáveis e uma taxa de administração reduzida permitiriam baixar as taxas de juros do crédito e melhor remunerar o cotista.

Outro aspecto, não menos relevante, é quanto o FGTS destina ao crédito habitacional acessível: 46% dos seus ativos, em dezembro de 2015. O que aconteceria com esse percentual com a entrada de outros bancos? Para traçar probabilidades nesse quesito é interessante olhar o que acontece na poupança (SBPE). Nela, a regulamentação determina a destinação de 52% dos recursos captados ao crédito habitacional SFH Contudo, em dezembro de 2015, apenas 39% da poupança captada pelos bancos privados estavam aplicados em financiamento habitacional SFH (a regulamentação oferece brechas para que os 52% não sejam cumpridos na integra).

No FGTS o percentual não é sequer regulamentar, mas definido pelo seu Conselho Curador a cada período. Os bancos privados manteriam o atual patamar de 46%? Teriam interesse em elevá­lo? Os números do SBPE sugerem que não, sendo que lá a clientela tem perfil econômico superior ao do FGTS. Ademais, os bancos já pleiteiam, faz muito tempo, a desregulamentação da poupança. Por fim, a existente focalização do atendimento em rendas mais baixas e imóveis de menor valor se ameaçada, traria grave prejuízo para o
acesso à habitação. A concorrência tende a favorecer a eficiência, mas vale lembrar que o setor bancário comercial brasileiro não é assim tão concorrencial, função do cada vez menor número de agentes. Ou seja, a descentralização, por si, não é garantia de avanços. A questão central consiste, portanto, em definir os objetivos estratégicos que devem pautar a gestão do FGTS e regulamentá­lo de acordo.

É preciso mexer em pontos nevrálgicos como a taxa de administração e as aplicações financeiras, e garantir a regulamentação sobre o volume, os critérios e as condições de oferta de crédito, esses cruciais para a contração ou expansão do financiamento.

Não se pretendeu aqui fazer a defesa pela permanência do monopólio ou pela descentralização. Buscou­se trazer o foco da discussão para a possibilidade de melhor aliar os interesses dos cotistas com a função social do FGTS, um Fundo que fechou 2015 com R$ 457,6 bilhões e que possibilita oferecer crédito habitacional nas condições mais acessíveis que existem no país, permitindo a inclusão de famílias de renda mais baixa, que não suportariam as taxas de mercado e sua volatilidade. Portanto, não é tão importante quem o administra, desde que os resultados obtidos sejam melhores para a sociedade brasileira.

Cláudia Magalhães Eloy é pesquisadora e consultora em financiamento habitacional, SFH, subsídios e política habitacional.