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Dos 20 Estados que estarão submetidos ao teto de crescimento de gastos no ano que vem por conta do acordo da renegociação da dívida com a União, 16 terminaram o primeiro semestre com alta de despesas acima dos 3% do IPCA acumulado nos 12 meses até junho. No grupo - que inclui Acre, Alagoas,  Amapá, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Tocantins e Mato Grosso do Sul - os gastos subiram de 4,15% a 19%. Em 11 deles, as despesas cresceram em ritmo mais acelerado do que as receitas totais.

Os relatórios fiscais revelam piora em relação ao fim do primeiro quadrimestre, quando menos Estados - 11 dos 20 - tinham despesas crescendo acima da inflação do período, que à época acumulava 4,08%, sempre pelo IPCA.

O levantamento do Valor considerou a variação nominal da despesa primária corrente liquidada e da receita primária total de janeiro a junho de 2017. A comparação foi feita com dados de iguais meses do ano passado. Da despesa, foi deduzido o valor em transferências constitucionais e legais informados pelos entes federados. Os números baseiam-se nos demonstrativos de resultado primário apresentados ao Tesouro Nacional ou divulgados pelas secretarias de Fazenda dos Estados.

Com a desaceleração mais forte que o esperado da inflação até agosto, alguns analistas passaram a cogitar a possibilidade de uma variação em 2017 pelo IPCA muito próxima, ou até abaixo, da meta do ano, de 3%. A boa notícia para o bolso do consumidor, e para a política monetária de redução de juros, porém, acende uma luz amarela para os Estados que assinaram a renegociação da dívida com a União em junho do ano passado.

Esses Estados não estão submetidos neste ano ao controle de despesas previsto no acordo. O limite valerá apenas em 2018 e 2019, mas a inflação medida pelo IPCA em 2017 irá não somente compor a correção da base de cálculo - despesas de 2016, ou a média de 2015 e 2016 - como também será o teto para o crescimento da despesa primária corrente para esses entes. Ou seja, um inflação baixa este ano achata o teto de despesa para o ano que vem. O ritmo de crescimento de gastos em 2017 mostra, dizem analistas, a dificuldade que boa parte dos Estados deverá ter para cumprir o acordo com a União.

George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, diz que trabalhava com um projeção de 3,5% de IPCA para 2017. Com a desaceleração da inflação acima do previsto, diz ele, o Estado implantou esta semana novo programa de redução de custos e renegociação de contratos. Em Alagoas, segundo os dados do relatório divulgado pelo Tesouro, a despesa subiu 14,4% no primeiro semestre Segundo Santoro, parte dessa elevação resultou de decisão judicial que mudou a contabilização de gastos e também de alteração pela qual o Estado passou a contabilizar um doze avos ao mês do décimo-terceiro salário dos servidores nas despesas. Fazendo o ajuste da despesa em 2016, diz o secretário, as despesas aumentaram 3,22% de janeiro a junho, ainda acima do IPCA, reconhece.

"O ritmo de despesa este ano tende a crescer, por conta da execução maior de gastos no segundo semestre, principalmente na saúde", afirma. Uma pressão adicional, diz Santoro, virá do reajuste salarial de 6% aos policiais militares concedido no mandato anterior e parcelado este ano em duas vezes: a primeira de 3%, no meio do ano, e outros 3% em dezembro.

Parte dessa despesa, diz ele, foi atenuada com a demissão de quase 900 servidores celetistas de estatais dependentes. A dispensa reduziu um pouco a folha, conta. Outra medida é o recadastramento dos inativos, na tentativa de eliminar pagamentos indevidos. A inflação menor torna a contenção de despesas difícil, afirma, mas a manutenção do acordo é imprescindível para o ajuste fiscal do Estado.

Os 20 Estados que assinaram o acordo com a União em junho no ano passado estarão submetidos ao limite de crescimento de gastos em 2018 e 2019 como contrapartida ao alongamento de 20 anos da dívida. Os governadores que assinaram o acordo foram beneficiados também com a suspensão temporária do serviço da dívida com a União, com retomada de pagamentos escalonada a partir deste ano.

Caso não consigam cumprir o teto, a punição é o pagamento dos valores pagos a menos em serviço da dívida desde o momento da renegociação e a perda da redução da parcela mensal de juros e amortização resultante do alongamento da dívida.

Em um exercício para verificar o cumprimento do teto, se a regra já estivesse valendo este ano, Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre-FGV), mostra que quatro dos Estados que assinaram o acordo - Acre, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso - não conseguiriam cumprir o teto. O cálculo leva em consideração a despesa primária corrente empenhada acumulada em 12 meses encerrados em junho. A variação foi calculada contra a despesa do ano de 2016. A base foi a despesa corrigida pela inflação de 2016, com teto estabelecido pela variação do IPCA do ano passado, de 6,3%.

Os dados mostram, diz Vilma, que neste ano a maioria dos Estados conseguiria cumprir o teto. Para o ano que vem, porém, com uma inflação bem menor, a tarefa fica mais difícil.

"No caso dos Estados, o limite será sobre a despesa primária corrente. Por isso uma variação maior dessas despesas não pode ser compensada com crescimento menor nos demais gastos, como os investimentos", explica Vilma. Ela destaca que, num prazo mais longo, os investimentos acabam gerando elevação de despesas correntes, como custeio e pessoal. "Uma creche gera despesa de investimento durante a construção, mas quando começa a operar provoca gastos de material, manutenção e pessoal."

Apesar de os Estados estarem apenas sujeitos ao limite em 2018 e 2019, diz ela, é importante que os governadores estejam alertas em relação a isso por conta da repercussão futura. "O problema maior dos Estados não é dívida, mas fluxo de caixa para pagar a despesa corrente." Os Estados que deixarem de conceder reajustes salariais, diz Vilma, poderão ter uma folga maior que permitirá elevar mais as despesas de custeio.

Em São Paulo, o secretário de Fazenda, Hélcio Tokeshi, diz que não concedeu reajustes aos servidores este ano e não sabe ainda se aumentos serão dados em 2018. O orçamento deste ano previa uma inflação de 4,5%, mas um IPCA perto de 3% para 2017 não é algo que surpreende o Estado, diz ele. "Temos usado os nossos instrumentos de controle de gastos."

Segundo técnicos da Secretaria de Fazenda, São Paulo chegou a ter despesas de custeio com queda real no último ano, o que dará folga para o crescimento  dos gastos em 2018. De acordo com os relatórios fiscais, em São Paulo as despesas correntes cresceram abaixo do IPCA no primeiro semestre, com alta de 2,4% e abaixo da variação de 2,8% de sua receita primária total.

No Espírito Santo, o acordo com a União produzirá alívio financeiro de R$ 100 milhões, segundo estimativas da Fazenda capixaba. O valor representa menos de 1% Receita Corrente Líquida (RCL) estimada para 2017. Em 2018, o impacto positivo deve somar R$ 120 milhões. "[O efeito] é muito menos  relevante para nós", diz o secretário de Fazenda, Bruno Funchal. "Se você faz o ′dever de casa′, o benefício nunca é tão grande, o que acaba por estimular outros Estados a não fazerem [ajustes nas contas]."

No caso do governo capixaba, o ajuste mais recente teve início em 2015, com medidas como bloqueio de horas extras e redução de cargos comissionados. As despesas totais do Estado, que entre 2011 e 2014 cresceram 10% anuais em termos reais, se expandiram num ritmo mais lento (inferior a 5%) nos dois últimos anos, informa Funchal. Ainda assim, o Estado tem como principal dificuldade fiscal o equacionamento do déficit previdenciário.

Para este ano, a projeção é de que o rombo na previdência alcance R$ 1,7 bilhão, o que significaria quase 14% da RCL estimada. Na arrecadação, 2017 vem se mostrando um ano mais positivo para o Espírito Santo, principalmente por causa do aumento no montante de royalties e participações especiais de petróleo.