Os pequenos e médios municípios querem proteção contra perda de receitas com a reforma tributária, disse ontem o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, em reunião da Comissão Mista de Reforma Tributária do Congresso Nacional. “Isso pode exigir a construção de mecanismos como um fundo de compensação e até mesmo um ajuste na transição para a nova proposta”, afirmou.

Já o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette, reuniu-se com o relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o líder do MDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), autor de uma das propostas. Segundo ele, os grandes municípios agora estão dispostos a apoiar a aprovação do texto.

“Os prefeitos das grandes cidades estavam contra essa PEC. Hoje, com aquilo que nos foi apresentado, nós achamos que podemos estar juntos para construir a votação dessa proposta”, disse Donizette. “A gente colocou a nossa vontade de contribuir. É um momento muito bom para a gente tentar uma união para passar uma reforma em que os tributos sejam mais simples, com o objetivo de a economia crescer”, completou. Eles solicitaram que o relator considere as peculiaridades de cada uma das cidades e sugeriram que a “alíquota municipal possa ser flexível, em um primeiro momento, para poder compensar possíveis perdas dos municípios”.

O Ministério da Economia é contra abrir mão de suas receitas tributárias. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que tem sido base para as discussões no Congresso, tampouco prevê a criação de fundos. Mas há discussões sobre sua criação no Congresso.

Os municípios veem na reforma uma oportunidade para aumentar sua participação no bolo tributário, hoje em 19%, para algo próximo a 25%. Segundo Aroldi, esse crescimento seria o necessário para financiar de forma justa a prestação de serviços que hoje são de responsabilidade das prefeituras.

Uma nova distribuição de recursos entre os entes da federação foi apoiada pelo relator, para quem a reforma tributária se conecta com o pacto federativo. “O verdadeiro pacto federativo é o que dá a receita necessária para que os entes que têm obrigação de prestar serviços o façam com qualidade”, afirmou a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela disse que só apoiará a reforma tributária se incorporar mais receitas para os municípios ou se transferir atribuições deles para o governo federal.

A reforma em análise unifica os tributos incidentes sobre consumo em um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Seriam fundidos: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o PIS-Cofins, da esfera federal, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), da esfera estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), dos municípios. A cobrança do IBS ocorrerá onde o produto ou serviço é consumido, e não mais onde ele é produzido.

Essa mudança no local da tributação fará com que alguns municípios ganhem ou percam receitas, de acordo com o seu perfil. É o mesmo caso do ICMS.

As receitas do ISS são fortemente concentradas. Segundo Aroldi, 65% do que é cobrado fica em apenas 35 municípios. Um fator importante são as compras feitas com cartão de crédito. O imposto é recolhido na cidade onde fica a administradora. O fundo, transitório, serviria para amenizar as perdas das prefeituras com a redistribuição dos recursos.

A Prefeitura de São Paulo perderia perto de R$ 7 bilhões se fosse implantada a reforma tal como proposta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, disse o senador Major Olímpio (PSL-SP).

O ISS é o tributo brasileiro que mais cresce, informou Aroldi. De 2003 a 2018, o bolo arrecadado aumentou 118% em termos nominais. Mas essa não é a única fonte de receita das cidades, alertou. Prefeituras são financiadas também com cotas das receitas do ICMS e do IPI. Também nesses itens, poderá haver perda com a reforma.

Seria necessário ainda encontrar um mecanismo para favorecer os municípios produtores. O novo modelo tributário, avalia o presidente do CNM, vai estimular o consumo. Um fundo ou uma mudança de critério no cálculo da cota-parte do ICMS poderiam corrigir esse problema, disse.

Aroldi afirmou que os prefeitos apoiam a reforma tributária, dentro de algumas diretrizes. Além da proteção contra perdas e da redistribuição de receitas, eles defendem que não haja aumento da carga tributária. O presidente da CNM defendeu uma reforma ampla e não parcial, como propôs o governo federal.


Fonte: Valor Econômico - Política, por Lu Aiko Otta, Marcelo Ribeiro e Raphael di Cunto - Brasília, 20/08/2020