A implementação do marco legal do saneamento, aprovado em 2020 - e com alterações em discussão no Congresso -, caminha devagar, mas já impactou o setor. Em três anos, pelo menos 18 projetos de concessões ou parcerias público-privadas (PPPs) em 11 Estados foram aprovados, com investimentos de R$ 67,8 bilhões. Concluídos, vão alcançar 31,5 milhões de pessoas. Os dados são da segunda edição do estudo “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil”, produzido pelo Instituto Trata Brasil com a consultoria GO Associados responsável pela parte técnica, e a Asfamas, que reúne fabricantes de materiais para saneamento.

“A grande maioria não teria saído sem a aprovação das diretrizes do marco, já que no país havia uma velha ideia de que obra enterrada não dava voto”, disse ao Valor a presidente do Trata Brasil, Luana Pretto. Segundo ela, alguns desses projetos estavam caminhando antes da aprovação da lei, e já seguiam o “desenho” da discussão legislativa que estruturou o marco legal. Após a aprovação, o assunto passou a estar “na ordem do dia”, diz ela, o que moveu agentes em busca das metas estabelecidas e contribuiu para o senso de urgência da questão. Mas ainda há falta de interesse privado e político nas regiões Norte e Nordeste, destaca.

A legislação estabelece que, até 2033, 99% da população do país deve ter acesso ao abastecimento de água e 90% à coleta e tratamento de esgoto. Há outros 29 projetos em fase de estudos (incluindo a privatização da Sabesp, em São Paulo), com licitações que podem sair até 2025 e beneficiar mais 46 milhões de pessoas em 17 Estados, indica o levantamento.

Para alcançar as metas a tempo, o volume de investimentos precisaria dobrar, saindo de R$ 20 bilhões ao ano - na média dos últimos cinco anos - para R$ 44,8 bilhões, diz Gesner Oliveira, sócio da GO Associados. Com esse aporte e a universalização dos serviços, haveria menor infestação de doenças, melhoria da saúde e aumento de produtividade. Isso agregaria R$ 56,3 bilhões ao PIB a cada ano, calcula o consultor.

Mesmo que os decretos do Executivo sugiram alterações consideradas positivas pelo Trata Brasil - a exemplo do fim da trava de 25% do valor dos contratos de PPPs -, o momento não é bom para novos debates jurídicos, diz Pretto. “Isso gera instabilidade em decisões e faz com que quem não tem o tema como prioritário não busque uma solução”, explica. Ela discorda de outras mudanças propostas, como a ampliação de prazos para a comprovação de capacidade financeira de companhias estaduais.

O atraso não ajuda regiões que sofrem mais com o assunto ao Norte do país. O Sul, o Sudeste e o Centro Oeste, contudo, caminham a bom ritmo, diz o instituto, por vir buscando soluções para o saneamento há mais tempo. Ainda assim, tais regiões também têm desafios para pôr as regras em prática.

Um ponto estratégico da lei é a regionalização para organizar a prestação de serviços, o que leva Estados e municípios a criarem estruturas sob gestão de entidades de governança interfederativas. Ainda que a maioria dos Estados já possuam leis aprovadas que contemplem seus municípios dentro da prestação regionalizada, que está pendente a efetiva operacionalização dos blocos estruturais em diversos locais, diz o estudo.

“Não necessariamente há a entidade de governança interfederativa, que é quem vai fazer efetivamente a gestão”, explica Pretto. Falta o plano regional estratégico daquele bloco de municípios, não há uma agência reguladora ainda para fiscalizar os serviços, não foram organizados leilões para operacionalizar os serviços locais. Essa estrutura regionalizada, desde que em andamento, contribui para buscar as metas, dizem os autores do estudo.


Fonte: Valor Econômico - Brasil, por Érica Polo — De São Paulo, 12/07/2023