A Câmara Municipal de Campinas (SP) vota na manhã desta segunda-feira (29), em duas sessões extraordinárias, proposta do Executivo que desobriga a Prefeitura de submeter seus projetos de construção civil ao crivo da Secretaria de Urbanismo.

Os vereadores vão analisar e votar a revogação da Lei Complementar nº 50, que, entre outras coisas, define critérios para a emissão de licenças e disciplina as regras para construção e edificação no setor público. De acordo com o secretário municipal de Administração, Silvio Bernardin, a revogação tenta corrigir uma distorção.

“Não vemos sentido na exigência de nossos engenheiros assinarem um determinado projeto de construção e submeter esse mesmo projeto a outros engenheiros da prefeitura”, afirmou. Segundo ele, é isso que acontece hoje. “Nós queremos evitar o retrabalho e, assim, agilizar a tramitação dos processos”, explica. As sessões extraordinárias da Câmara serão realizadas  a partir das 10h.

Anunciada com estardalhaço há menos de dois anos, a lei que definia as diretrizes para a execução de obras públicas trouxe regras consideradas inovadoras, como a necessidade de licença ambiental expedida pela Secretaria do Verde e a certidão de viabilidade técnica emitida pela Sanasa.

A lei exigia ainda chamado o Certificado de Conclusão de Obras – documento onde devem constar declaração na qual o órgão atesta o cumprimento das normas de edificação, as normas ambientais, sanitárias e de “boa convivência urbana” e a responsabilidade pela segurança da obra.

Bernardin assegura que as licenças ambientais continuarão a ser exigidas. Ele diz que  os técnicos da Prefeitura passarão a obedecer a uma legislação federal. “Todas as nossas obras exigem licenças ambientais e isso vai continuar”, garantiu. Líder do governo na Câmara, o vereador André Von Zuben (PPS) explica que a lei está sendo revogada porque “burocratiza demais” o sistema, e dificulta o processo de construção de escolas, postos de saúde ou de um outro  equipamento público qualquer.

“Do jeito que estava, a lei mais dificultava que ajudava”, afirma. “Mas podemos garantir que, com a revogação, ficam valendo as leis anteriores, onde já estão definidas as normas de segurança e todas as garantias de respeito às regras ambientais”, garantiu. Segundo ele, essas regras estão previstas no Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações (2003) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (1988), “que estão em pleno vigor”.

Alvará

O segundo projeto do Executivo a ser votado na sessão extraordinária desta segunda-feira torna mais fácil a construção de residências de pequeno porte, já que o proprietário não vai precisar de alvará de aprovação do projeto.

A partir dessa nova regulamentação, basta ao proprietário apresentar uma declaração de responsabilidade. Neste documento – que deve ser assinado também pelo autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra – o proprietário deve garantir que a obra observa integralmente a legislação de uso e ocupação do solo. Com a redução da exigência, a Prefeitura acredita que vai estimular novas construções e promover o aquecimento do setor.

Encerramento

À noite, a partir das 18 horas, os vereadores fazem a última sessão ordinária do semestre. Na pauta estão seis projetos, entre eles, o que prevê a normatização do processo digital nas atividades da administração municipal. Em seguida, a Câmara entra em recesso e as sessões legislativas só serão retomadas em agosto.


Fonte: G1, por Tote Nunes, 28/06/2015