Para retirar empecilhos à concessão de crédito para a micro e pequena empresa pelos bancos, o governo fez ajustes na linha do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio de alterações no estatuto do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Banco do Brasil (BB), que vai operar a linha.

A modalidade de crédito foi criada para socorrer empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e que estão sofrendo com os efeitos da pandemia de covid-19. O FGO terá R$ 15,9 bilhões para garantir os empréstimos neste momento de maior aversão à risco.

Em assembleia do FGO, realizada no fim da tarde de quarta-feira, foi aprovado o restabelecimento da carência de oito meses de pagamento, com capitalização de juros de 1,25% ao ano mais taxa Selic, que atualmente está em 3% ao ano. A carência de pagamento havia sido vetada, por recomendação do Ministério da Economia, pelo presidente Jair Bolsonaro na sanção da Lei nº 13.999, no dia 19 de maio, pois não havia a previsão de correção monetária durante o período da carência, como defendiam as instituições financeiras.

Além disso, foi aprovado que o FGO vai garantir 100% das primeiras perdas da linha limitado a 85% da carteira. A ideia da equipe econômica, desde o princípio era essa, mas a redação na lei dava margem para a interpretação de que a garantia era 85%. Com a medida, na avaliação da equipe econômica, a possibilidade de perda de recurso pelas instituições financeiras é praticamente zero.

Também foi estabelecida a mesma regra para recuperação de crédito inadimplido que será utilizada nos empréstimos para empresas garantidos pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). As instituições financeiras serão responsáveis pela recuperação do crédito e poderão realizar leilões, no prazo de 18 meses, contado da data da amortização da última parcela passível de vencimento.

Os créditos não arrematados poderão ser oferecidos novamente em leilão e poderão ser alienados àquele que oferecer o maior lance, independentemente do valor de avaliação.

“O regulamento está dando toda a segurança jurídica que os bancos precisam para operar essa linha”, disse ao Valor a subsecretária de Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do Ministério da Economia, Antônia Tallarida. “Além do que estava previsto em lei, existia a possibilidade de uma regulamentação da linha pelo CMN [Conselho Monetário Nacional], mas a gente não viu necessária. A única peça é o regulamento do fundo que foi aprovado em assembleia”, afirmou.

Como os ajustes foram resultado de conversas com representantes das instituições financeiras e de entidades como cooperativas, a subsecretária acredita que os entraves para a operação da linha foram retirados do caminho. A subsecretária preferiu não fazer previsões sobre quando o crédito estará na ponta. Isso porque, segundo ela, agora depende das instituições financeiras.

A partir da próxima semana, a Receita Federal deve começar a enviar, por etapas, cartas para 3,2 milhões de empresas que poderão ser atendidas pelo Pronampe para informar qual foi o faturamento da companhia em 2019. A medida deve facilitar o pedido de empréstimo junto às instituições financeiras.

No Pronampe, as microempresas poderão tomar emprestado o equivalente a até 30% de sua receita bruta no ano de 2019. Para aquelas que operam há menos de um ano, o limite é 50% do capital social ou 30% da média do faturamento mensal, o que for melhor. O apoio será para investimentos e capital de giro. O prazo de pagamento é de 36 meses.

 

Fonte: Valor Econômico - Finanças, por Edna Simão -Brasília, 05/06/2020