A concessão da Cedae à iniciativa privada, marcada para o dia 30, parece cada vez mais distante. O Ministério da Economia sinalizou ao Valor nesta terça-feira que não atenderá de forma imediata a demanda do Estado do Rio para regulamentar a Lei Complementar 178, que cria novas bases para Estados e municípios aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A regulamentação e a assinatura de um novo RRF passaram a ser objeto de barganha para a realização do leilão da estatal fluminense. A condição, conforme antecipou o Valor na segunda-feira, foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano (PT), autor de um projeto de decreto legislativo que suspende o leilão enquanto não for garantida ao Rio a manutenção de regras mais favoráveis no RRF.

Ceciliano e autoridades do governo estadual tinham a expectativa, no início da noite desta terça-feira, de que a regulamentação da LC 178 ocorresse nesta quarta com publicação no Diário Oficial da União (DOU). Em nota à reportagem, porém, o Ministério da Economia afirmou que a resposta esperada não acontecerá tão logo: “Neste momento, os Estados e a equipe técnica do Tesouro Nacional estão trabalhando em conjunto para finalizar as regulamentações necessárias ao novo Regime de Recuperação Fiscal. Há reuniões frequentes sobre esse assunto com todos os Estados interessados. Nossa expectativa atual é que até o início de maio seja publicada a regulamentação da Lei”.

Caso se confirme esse prazo, o leilão da concessão dos serviços de distribuição de água e tratamento de esgoto da Cedae corre o risco de não ocorrer na data programada. “Então vamos votar”, afirmou Ceciliano, ao ser informado pelo Valor sobre a resposta do Ministério. Mais cedo, o presidente da Alerj apresentou e levou a debate, no Colégio de Líderes, o projeto que condiciona a concessão ao RRF. A proposta será publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial e está pautada para votação na sessão de quinta-feira. De acordo com o deputado, o clima é favorável para se aprovar o projeto. Para o parlamentar, a regulamentação da LC 178 é um passo importante, mas ainda assim a solução do impasse só se dará com a assinatura do RRF.

O governo fluminense fará seu pedido de adesão a uma nova versão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no máximo uma semana depois da regulamentação da LC 178. Sancionada em 14 de janeiro, a lei reestrutura radicalmente o RRF. Pelos termos originais do acordo de socorro financeiro assinado em 2017, o Estado teria de desembolsar R$ 60,1 bilhões em juros e amortizações da dívida com a União até 2023, segundo levantamento da Fazenda estadual. Se a adesão ao novo regime se concretizar, o serviço da dívida até 2023 cairá para R$ 10,7 bilhões. Isso significa que quase R$ 50 bilhões em compromissos financeiros com o governo federal seriam postergados.

Uma das preocupações de Ceciliano, no entanto, é em se retirar contrapartidas que proíbam contratações e reajustes salariais. “O último aumento foi em 2014. O funcionalismo não pode ficar 14, 15 anos sem reajuste. Se não, vai ter guerra civil daqui a pouco”, diz, numa referência à possibilidade de paralisação das forças estaduais de segurança, como ocorreu no Espírito Santo, em 2017.

Para o deputado estadual Flavio Serafini (Psol), o projeto de decreto legislativo tem "grandes chances de ser aprovado" em plenário. De acordo com o parlamentar, mesmo entre os defensores da licitação das concessões da Cedae há uma parcela que enxerga "elementos controversos" na oferta à iniciativa privada dos serviços de distribuição de água e captação e tratamento de esgoto. Entre esses elementos, Serafini lista o fato de a companhia ser lucrativa, as dúvidas com relação à equidade no acesso da população fluminense à água potável e, principalmente, à incerteza com relação à permanência do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. "O leilão [das concessões] da Cedae estava vinculado ao Regime de Recuperação Fiscal", frisa o deputado. "Não tem sentido fazer o leilão se o Rio ficar de fora do regime."

Já o deputado Alexandre Freitas (Novo) informa que pretende votar contra o projeto. "Todo o debate [sobre o leilão de concessões de serviços] já foi feito, está pacificado inclusive no Judiciário. Esse projeto de decreto legislativo causa insegurança jurídica e desvaloriza os ativos ofertados. Se for aprovado na Alerj, vai provocar a perda de uma oportunidade de receita para o Estado e os municípios envolvidos, além da inviabilizar os investimento privados na melhoria do saneamento básico e a geração de emprego decorrente", sustenta Freitas, para quem seria "extrema irresponsabilidade" do Parlamento fluminense revogar o decreto que autorizou o leilão.


Fonte: Valor Econômico - Brasil, por Cristian Klein e Rodrigo Carro — Do Rio, 07/04/2021