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A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pode propor medida judicial para garantir a todas as prefeituras a aplicação imediata da lei da renegociação da dívida, com base no precedente aberto pelo prefeito Eduardo Paes (PMDB), do Rio de Janeiro. O município conseguiu na segunda-feira uma liminar na Justiça Federal para aplicar a lei no pagamento da dívida com a União.

No pedido da liminar, a prefeitura fluminense pede que a lei de renegociação de dívida dos Estados e municípios, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em novembro, seja efetivamente implementada. A lei estabelece que os encargos atuais, de IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano, passem a ser de IPCA mais juros de 4% ao ano ou Selic, o que for menor. A lei também autoriza a correção retroativa dos saldos devedores pela Selic. Para passar a valer, porém, é necessária uma regulamentação pelo Executivo, o que não foi publicada até agora.

A Prefeitura de São Paulo é a que mais perde com o atraso. Segundo a prefeitura, a falta de regulamentação afeta a capacidade de investimento da cidade a curto prazo. A economia com a nova lei seria de R$ 1,4 bilhão ao ano e reduziria de R$ 62 bilhões para R$ 36 bilhões o estoque da dívida, estima o município. Ontem, segundo noticiou a Prefeitura de São Paulo, o prefeito Fernando Haddad (PT) defendeu a regulamentação da lei que altera o indexador da dívida. "Já pagamos boa parte da nossa dívida. Todo prefeito, antes de ser de um partido, é o prefeito de sua cidade. Quando eu luto pela renegociação, eu luto pelo município de São Paulo, que já pagou muito."

De acordo com Eduardo Paes, prefeito do Rio, pela nova lei resta ao município um saldo devedor de cerca de R$ 30 milhões. Pelas regras anteriores, o Rio de Janeiro ainda deveria à União parcelas de R$ 55 milhões em 2015.

Jonas Donizette (PSB), prefeito de Campinas e vice-presidente da FNP, diz que a proposta de ação judicial para todas as prefeituras será levada à diretoria executiva do órgão. "Queremos que todos os municípios tenham o mesmo direito. O governo federal precisa se apressar com alguma medida. Caso contrário haverá uma enxurrada de ações judiciais."

Segundo ele, se não houver possibilidade de uma medida judicial para todas os municípios via FNP, a Prefeitura de Campinas entrará com ação judicial própria. No caso de Campinas, diz Donizette, com a aplicação da lei de renegociação da dívida, o saldo devido à União cairia de R$ 448 milhões para R$ 30 milhões. Segundo o prefeito, a dívida inicial de Campinas era de R$ 177 milhões e já foram pagos R$ 558 milhões.

O prefeito Eduardo Paes frisou que mantém a aliança com Dilma. Para ele, porém, trata-se de um "problema institucional" que afeta mais de uma centena de municípios além do Rio. "Lei se cumpre", disse Paes, frisando que o mercado espera que o país cumpra seus contratos. "Não é admissível que em uma cidade com 12 milhões de habitantes como São Paulo o prefeito tenha que pagar o serviço da dívida como se o governo federal fosse agiota."

O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes, disse que o governo gaúcho não pretende ingressar com ação judicial pela regulamentação da lei. Segundo ele, a troca do indexador não reduzirá os pagamentos mensais de quase R$ 300 milhões ao governo federal. "Do ponto de vista da pressão política, [a ação] é um instrumento interessante, mas não é uma solução para o Rio Grande do Sul", comentou Feltes.

Segundo o secretário, a dívida do Rio Grande do Sul com a União sujeita ao novo indexador é de quase R$ 50 bilhões, ante uma dívida consolidada de R$ 59,9 bilhões. Com a fórmula de correção atual, os pagamentos mensais teriam de ser superiores aos R$ 300 milhões, mas o valor é limitado pelo teto de comprometimento fixado em 13% da receita líquida real do Estado (o saldo acumula-se como resíduo) e o novo indexador não trará a cifra para baixo deste percentual.

As novas regras, no entanto, devem reduzir em R$ 15 bilhões o estoque da dívida gaúcha a ser paga até 2028 e o fato de ser retroativa a 2013 abriria um espaço fiscal estimado em R$ 1,8 bilhão por Feltes para a contratação de novos empréstimos pelo governo gaúcho, que está com a capacidade de endividamento esgotada. Mesmo assim, o secretário ressalva que seriam necessários entre dez e 12 meses para fechar uma operação de crédito.