O texto que servirá de base para a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências só deverá estar concluído em maio, mas entre as principais mudanças que deverão ser incorporadas ao projeto final estão a ampliação dos entes abrangidos pela lei que passaria a incluir as estatais e sociedades
de economia mista, além de produtores rurais, cooperativas, sociedades não empresariais e até profissionais liberais.
Outra mudança importante deverá ser a inclusão dos créditos com garantia fiduciária no processo a que os bancos resistem , porém, com prioridade absoluta de recebimento no caso de falência, junto com outros credores com garantias reais. Eles só ficariam atrás dos créditos considerados extraconcursais, como por exemplo salários em atraso nos últimos três meses, até o limite de cinco salários mínimos, e dos financiamentos feitos à empresa durante a recuperação para garantir sua atividade também uma novidade da proposta.
As mudanças previstas incluem ainda a regulamentação da recuperação judicial de grupos de empresas e da venda de ativos durante o processo, que deverá isentar o comprador de qualquer espécie de passivo da vendedora, para dar maior segurança jurídica ao negócio.
Fonte: Valor - Legislação, por Joice Bacelo, 06/03/2017

