A mudança na cobrança do Simples Nacional "não vai ser boa para as contas públicas", disse ontem o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ao se referir ao projeto que eleva os limites de enquadramento no programa. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 foi aprovado no ano passado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e agora vai para o
plenário.

"Se [o PLC 125/2015] for votado dessa forma, se for concedido o novo patamar, isso não vai ser bom para as contas públicas", afirmou durante encontro, em São Paulo, promovido para debater a elevação do teto do Simples. O projeto eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual das microempresas (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o das empresas de pequeno porte (EPP).

No caso das EPPs, a elevação seria gradual, com limite de R$ 7,2 milhões em 2017 e R$ 14,4 milhões em 2018. De acordo com a Receita, os novos limites implicariam perdas de R$ 12,7 bilhões em arrecadação em 2017 e R$ 16,1 bilhões em 2018. Rachid afirmou que o atual limite de R$ 3,6 milhões para as EPPs deveria ser menor, mas que "não há ambiente político para essa discussão".

Segundo ele, além da perda tributária ­ o fator mais importante ­, o aumento do teto causaria distorções no mercado. "Não dá para falar que uma empresa que fatura isso [até R$ 14,4 milhões] é pequena", disse. Atualmente, 82,5% das empresas brasileiras formais estão no Simples. De acordo com ele, caso o limite fosse elevado, esse número iria para cerca de 98%. "E daí fica como? Não existe empresa média no país", afirmou. Segundo o secretário, a arrecadação do governo federal neste começo de ano está "satisfatória" e que qualquer análise de que a receita está abaixo do  esperado é "prematura".


Fonte: APeMEC, 16/02/2016