O ano de 2021 começou, ainda não temos o orçamento público aprovado, e muitas dúvidas preocupam os investidores. Afinal, como conciliar a necessidade de combater a pandemia, estimular a recuperação e, ao mesmo tempo, cumprir as leis de responsabilidade fiscal e do teto de gastos para se ter uma perspectiva sobre o rumo da dívida pública? A resposta passa pelas escolhas políticas.

O problema fiscal brasileiro está relacionado ao crescimento contínuo das despesas públicas que, ao longo dos últimos 30 anos, foi coberto com aumento de impostos e da dívida. A situação atual foi agravada pela crise causada pela pandemia que, somente em 2020, resultou em déficit primário de 9% e elevou a dívida bruta de 74% a 88% do PIB.

As limitações sobre o tamanho da carga tributária no Brasil já são debatidas há algum tempo. Com um total de impostos que chega a um terço do PIB - sendo 20% somente na esfera federal -, o Brasil não tem mais espaço para um novo aumento de carga tributária - inclusive, um bom exemplo é a enorme rejeição à recriação da CPMF.

A nova discussão hoje se faz em torno do limite do tamanho da dívida. Comparações com países desenvolvidos, que possuem relação dívida/PIB acima de 100%, não são apropriadas, considerando nossas condições econômicas e institucionais. Enquanto o Brasil tem uma dívida bruta próxima de 90% do PIB, emergentes comparáveis têm endividamento mais próximo de 60%.

Além do esgotamento de como financiar gastos crescentes, a distribuição do orçamento brasileiro possui várias distorções. O setor público gasta muito - e gasta mal. Mas essa discussão sobre como são distribuídas as despesas brasileiras é recente, e um importante instrumento que trouxe esse debate à tona foi a lei do teto de gastos (PEC 241), aprovada em 2016 e incorporada à Constituição.

Apesar de críticas sobre sua viabilidade, é inegável os benefícios que a lei trouxe nos últimos anos. Nunca se debateu ou mesmo se aprovou tantas reformas como entre 2016 e 2019, incluindo a tão necessária reforma da Previdência, que estabeleceu idade mínima para aposentadoria e conteve o crescente gasto com benefícios previdenciários.

Com a grave crise causada pela pandemia em 2020, o estado de calamidade aprovado pelo Congresso permitiu o aumento de gastos extraordinários. A pandemia também ressaltou a necessidade de se criar políticas públicas de auxílio social mais eficientes, e aí nos deparamos com as restrições orçamentárias de 2021. O atraso na aprovação de reformas fez com que o limite do teto de gastos chegasse antes do previsto e, já neste ano, não há mais espaço para cortes nas despesas discricionárias.

As soluções passam pelo andamento mais ágil da agenda de reformas. A PEC Emergencial, por exemplo, pode contribuir para conter o aumento de despesas em 2021 e 2022, congelando novas contratações e salários no serviço público e até permitindo a redução de jornada - ação bastante razoável considerando a estabilidade que o setor oferece mesmo em período de crise. Uma extensão do auxílio emergencial ou uma ampliação do programa Bolsa Família também poderiam ser viáveis com o remanejamento de outros programas sociais menos eficientes. No médio prazo, a reforma administrativa é fundamental, ainda mais considerando as mudanças que foram aceleradas com a pandemia, como os avanços em tecnologia da informação (TI) e os novos hábitos digitais. A máquina pública tem potencial para ser bem mais eficiente.

Uma sinalização de orçamento que cumpre as atuais regras fiscais, sem a criação de novas despesas permanentes, tem uma importante contribuição para o cenário econômico: a redução do custo da dívida. Como observado ao longo dos últimos meses, uma expectativa de gastos sob controle melhora a previsibilidade da trajetória da dívida brasileira e pode reduzir seu custo, em parte atrelado a taxas de juros de mercado e em parte indexado à inflação - ambos indicadores que podem ter uma deterioração significativa caso o governo opte por uma mudança na política econômica que inclua crescimento de gastos sem fonte apropriada de receita.

A despesa nominal com juros em 2020 foi 15% menor que em 2019, mesmo com o crescimento de dívida. Já a manutenção da atual âncora fiscal sinaliza para os investidores que o processo de consolidação das contas públicas terá continuidade, e o resultado pode ser uma nova redução nas despesas com juros, contribuindo por sua vez para o necessário ajuste fiscal.

Por outro lado, voltar com programas assistenciais sem contrapartida pode ter um efeito perverso ao longo dos próximos meses. A perda da estabilidade financeira, com novas altas cambiais e novo aumento da inflação, pode resultar em juros mais elevados. Não somente teremos maiores despesas de juros, mas a economia pode crescer menos, impactando a arrecadação e deteriorando ainda mais a situação fiscal. Em nossas simulações, o cenário pode ser de um déficit nominal indo de 6% para 10% no ano.

Como visto ao longo dos últimos anos, a aprovação de reformas não é trivial. Pacotes que incluem cortes de gastos, sejam eles subsídios, benefícios ineficientes ou até mesmo super salários, são bastante impopulares entre a classe política devido a fortes pressões que os setores beneficiados exercem. Mas o problema futuro, que foi sim debatido em 2016 quando a lei do teto foi aprovada, chegou e não sobraram soluções fáceis. A credibilidade fiscal requer medidas que permitam a manutenção do teto de gastos no curto prazo e reformas estruturais para o equilíbrio de longo prazo.

Rafaela Vitoria, CFA, é economista-chefe do Inter e professora da PUC e da Fundação Dom Cabral
E-mail: rafaela.vitoria@bancointer.com.br

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Fonte: Valor Econômico - Finanças, por Rafaela Vitória, 04/02/2021