Manifesto em apoio à maioria das medidas baixadas pelo governo para reduzir o déficit fiscal, mas criticando a que restabelece o voto do representante do Ministério da Fazenda para desempatar votações no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), foi divulgado em 18 de janeiro por SindusCon-SP, Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), Aelo (Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano) e Secovi-SP (Sindicato da Habitação).

De acordo com o manifesto, as medidas são muito bem-vindas, especialmente as que compõem o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.

Entretanto, prossegue o documento, merece contribuições críticas a reinstituição do voto de qualidade, instrumento que historicamente favorecia a posição do Fisco na hipótese de empate na votação no âmbito do Carf.

“A retomada daquele histórico voto de qualidade terá como consequência quase imediata o aumento do contencioso judicial. O contribuinte, identificando que o direito material é controverso a ponto de gerar o empate no órgão administrativo, recorrerá ao Poder Judiciário buscando garantir a prevalência de sua interpretação da legislação tributária naquele caso concreto. Consequentemente, essa proposta não reduz, de fato, a litigiosidade em matéria fiscal. Ao contrário, apenas traz mais delonga para uma próxima etapa, agora na esfera judicial”, destaca o manifesto.

Leia a íntegra.


Fonte: SindusConSP - Por Rafael Marko, 19/01/2023