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A mudança foi mal vista pelo setor privado, segundo uma fonte. A avaliação de empresas é que o MMA não tem a experiência necessária para lidar com regulação econômica e concessões e PPPs, que são um modelo em expansão no setor de água e esgoto.

Porém, uma das principais preocupações do setor privado, que é a manutenção do papel da ANA como reguladora federal do saneamento, segue em aberto, na leitura de parte do mercado.

A nova lei do saneamento, de 2020, atribuiu à ANA o papel de elaborar normas de referência ao saneamento básico, ou seja, diretrizes a serem seguidas por todos os órgãos subnacionais. Para o setor privado, este foi um dos principais ganhos da nova legislação, por dar mais segurança jurídica e padronização às regras municipais e estaduais pelo país.

Parte da equipe de transição do novo governo defendeu e recomendou a transferência dessa função da ANA para dentro do Ministério das Cidades.

Esse posicionamento aparece na MP e nos decretos publicados neste início de governo. O texto da medida provisória rebatizou a agência, retirando o “Saneamento Básico” do nome da ANA. Além disso, o decreto que regulamenta a estrutura do Ministério da Cidades traz, entre as atribuições da pasta, a edição das normas de referência para o saneamento.

No entanto, a MP também manteve vigentes diversos outros artigos da lei que ainda atribuem à ANA o papel de órgão regulador no saneamento básico.

"A única coisa que aconteceu foi a mudança para o MMA, mas quem fez isso pegou um texto antigo que não cita as normas de referência. No efeito prático, as competências de fazer normas do saneamento continuam na ANA, inclusive porque estão previstas em diversos outros artigos da lei, que não foram alterados", afirma o advogado Wladimir Ribeiro, sócio do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques.

Ou seja, por ora nada mudou, avalia outra fonte, do setor privado, que pediu anonimato. A dúvida no setor é se isso se deu por intenção deliberada da equipe ou por um erro na redação do texto da MP.

Já na avaliação de Renato Kloss, sócio do Vella Pugliese Buosi Guidoni, a percepção é que, por mais que ainda haja artigos a serem excluídos, a mudança da MP já sinaliza o caminho do novo governo e traz um esvaziamento da ANA. "Minha interpretação é que a agência está saindo do setor de saneamento, ainda que seja preciso aguardar novas normas para concluir o processo", diz ele.

Para uma fonte, o conteúdo da MP ainda será alvo de muita discussão no Congresso e deverá ter muitas emendas, porém, o que o episódio revela de mais problemático é que o novo governo parece estar perdido sobre suas políticas de saneamento básico. "A verdade é que estamos ainda colhendo migalhas para entender a posição da nova gestão, porque não ficou claro qual é o posicionamento para o setor”, diz Kloss.

Procurados, as pastas do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Regional não se pronunciaram. Os órgãos estão em transição e as nomeações ainda estão em curso.

Conforme revelou o Valor durante o período de transição, a ANA era objeto de disputa entre três grupos técnicos justamente por causa do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) e de mudanças promovidas pelo novo Marco Legal do Saneamento.

No caso do Ministério da Integração, a intenção era ter mais influência em relação a investimentos para combater a escassez hídrica e recuperação de bacias hidrográficas nas regiões Nordeste e Norte. Já em relação ao Ministério das Cidades, o interesse estava ligado principalmente ao impulso que o novo governo deve dar para o setor em grandes centros urbanos. Segundo fontes do novo governo, mesmo sem a agência vinculada às suas estruturas, buscou-se garantir a essas pastas os instrumentos necessários para a formulação e execução das políticas setoriais. (Colaborou Fernando Exman, de Brasília)