A Lei das Estatais apresentou avanços para o Brasil, mas não foi capaz de abordar todas as vulnerabilidades de governança corporativa que afetam as empresas públicas, na visão da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essas lacunas são apontadas em recente relatório, que traz recomendações para solucioná-las. A entidade sugere que se desenvolva uma política de propriedade, ou seja, que o Estado se organize para controlar, supervisionar e orientar as companhias que detém o controle.

Para a OCDE, o governo precisa deixar claro à estatal e seus administradores seus objetivos enquanto acionista controlador. E, ao mesmo tempo, uma empresa pública não deve ter permissão para perseguir objetivos de política pública que não sejam claramente especificado pelo Estado.

Na análise da entidade, essa comunicação entre lideranças políticas e empresas ainda é informal, correndo-se o risco de faltar com transparência e eventualmente cair em situações de irregularidade. “Objetivos claros e transparentes aumentam a responsabilidade de todas as partes envolvidas, incluindo as lideranças seniores das estatais”, afirma o documento publicado na semana passada.

A OCDE aponta que as 46 estatais de controle direto da União atualmente são supervisionadas por um total de 12 ministérios, que ao mesmo tempo possuem algum caráter regulatório. Para a entidade, um único órgão deveria concentrar as responsabilidades sobre a atividade das estatais, de modo a evitar potenciais conflitos de interesse.

“No futuro, as autoridades brasileiras devem considerar centralizar a função de propriedade estatal sob uma entidade de propriedade ou outro órgão público com status ministerial, ao qual seriam concedidos direitos de propriedade direta para todas as empresas estatais nacionais. Isso deve contribuir para o exercício dos direitos de propriedade do Estado sobre toda uma base governamental, bem como a separação de propriedade e direitos regulatórios de maneira mais consistente”, afirma o documento.

Outra recomendação da entidade é por uma divulgação dos resultados das empresas públicas de forma agregada. Já existem algumas informações disponíveis, por exemplo, pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest). Eles poderiam servir como uma etapa inicial de um relatório mais completo, que deveria conter informações sobre lucro, margem de lucro ou ROE (“return on equity”).

“A liderança estatal e do governo tem que saber se objetivos foram alcançados e porque. Até para a liderança política é importante entender se há uma estatal indo bem ou mal. Também é oportunidade para o próprio governo revisar as demonstrações financeiras das estatais”, disse o analista da OCDE Caio Figueiredo, um dos responsáveis pelo trabalho iniciado há um ano.

Dessa forma, seria possível, por exemplo, priorizar as privatizações, de acordo com o analista da OCDE. “Se há o interesse em privatizar um certo número de companhias, é preciso saber priorizar e escolhê-las”, acrescentou o especialista.

O artigo 17 da lei, que foi editada em 2016, veda a indicação de dirigentes políticos a companhias controladas pelo poder público e cita diretamente os conselhos de administração e diretoria. Para a OCDE, esse entendimento deve ser estendido a todos os comitês que assessoram os conselhos de administração e fiscal. Assim também é a orientação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que já analisou alguns casos a este respeito. No entanto, houve questionamentos de casos concretos na Justiça e que foram atendidos.

Outra recomendação refere-se aos conselhos de administração das empresas públicas, que devem ter um “bom grau” de autonomia em relação ao governo. A interpretação atual é que ministros responsáveis pelas empresas estatais têm autoridade para indicar os presidentes, cabendo aos conselhos apenas formalizar as nomeações.

Para a OCDE, isso está desalinhado com relação às melhores práticas de governança corporativa. A escolha para os conselhos poderia ser auxiliada por uma empresa de recrutamento de executivos. “Da mesma forma, contando com a experiência do setor privado e diversidade de experiências educacionais, os conselhos das empresas estatais ainda carecem de equilíbrio de gênero, experiência internacional e, em alguns casos, especialização em contabilidade e problemas de auditoria”, aponta o relatório da entidade.

O documento também toca no ponto de remuneração dos conselheiros de estatais no Brasil, que é mais baixa quando comparada a companhias privadas. A recomendação é que os valores sejam equiparados, de acordo com o setor e a complexidade das empresas. O objetivo é que as estatais tenham acesso a um maior grupo de executivos qualificados e possam reter diretores considerados de bom desempenho.

 

Fonte: Valor Econômico - Brasil, por Juliana Schincariol - Do Rio, 21/12/2020