O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que União, Estados e municípios podem determinar a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. Os ministros defenderam que a vacinação compulsória não significa o uso de força, mas afirmaram que as autoridades podem impor sanções para quem se recusar a ser vacinado.

O resultado representa um revés para o Palácio do Planalto. Além de patinar na elaboração de um plano consistente para imunizar toda a população, o presidente Jair Bolsonaro tem dito que não vai tomar a vacina.

O relator das duas ações sobre o tema foi o ministro Ricardo Lewandowski. O seu voto, apresentado na véspera, serviu de fio condutor para os demais ministros. “A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes”, definiu a corte.

Dos 11 ministros, apenas Nunes Marques, indicado recentemente por Bolsonaro, divergiu em parte. Para ele, o governo federal pode determinar a vacinação compulsória, desde que essa seja uma “medida extrema”, esgotadas todas as outras possibilidades de intervenção sanitária. Quanto aos Estados, a obrigatoriedade deveria ser sujeita à prévia oitiva do Ministério da Saúde.

Ontem, o ministro Alexandre de Moraes proferiu o voto mais duro no plenário. “A importância do tema é essencial. A preservação da vida, da saúde, seja individual, seja pública, em país como Brasil com quase 200 mil mortos pela covid-19, não permite, ao tratarmos desse tema, demagogia, hipocrisia, ideologias, obscurantismo, disputas político eleitoreiras e principalmente não permite ignorância.”

O ministro afirmou tratar-se de “hipocrisia” o discurso antivacina que tem sido defendido por uma parcela da sociedade. “Lamentavelmente vemos as discussões se aflorarem com muita hipocrisia, em discursos absolutamente radicais onde muitas pessoas se exaltam contra vacinas, contra as pesquisas de vacinas, se escondendo nesse discurso radical, ideológico, obscurantista, dizendo que isso acaba interferindo naquela liberdade ampla total e irrestrita do indivíduo de fazer o que bem entenda”, disse ele.

Segundo Moraes, “são essas mesmas pessoas, que ao defender que o indivíduo pode fazer o que bem entender contra a saúde pública, individual, contra a ciência, as vacinas, que não se importam em correr pra tomar vacina de febre amarela, se submeter sem qualquer reclamação a revistas pessoais ou scanners em aeroportos, para viajar ao exterior e ir a paraísos exóticos”.

A ministra Cármen Lúcia também fez uma defesa da importância da vacinação. “O egoísmo não é compatível com a democracia. A Constituição não garante liberdade a uma pessoa para ela ser soberanamente egoísta. É dever do Estado, mediante políticas públicas, reduzir riscos de doenças e outros agravos, adotando as medidas necessárias para proteger a todos da contaminação de um vírus perigoso.”

Ela lembrou que vários ministros já tiveram covid-19 e defendeu não ser possível que “alguém imagine que algum Estado possa, tendo a ciência uma atuação exemplar para chegar a uma vacina, condicionar isso ao voluntarismo de quem está no poder”.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que a vacinação, por ser de interesse coletivo, deve ser compulsória. “Temos um serviço e uma tradição na vacinação que sempre funcionou a contento. Vacinar-se é um ato solidário, considerados os cocidadãos em geral.”

Em um rápido comentário, o presidente do Supremo, Luiz Fux, reforçou que a decisão da corte não permite o uso da força para obrigar as pessoas a se vacinarem. “Ninguém vai arrastar ninguém pelos cabelos para tomar vacina”, afirmou. ele

Além de debater a imunização compulsória, o STF também analisou ontem um recurso, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que discutia se os pais poderiam deixar de vacinar seus filhos devido a convicções filosóficas, religiosas ou morais. Nesse julgamento, o resultado foi unânime no sentido de que direito à saúde das crianças e dos adolescentes se sobrepõe ao do exercício da liberdade de convicção ou de crença. “O poder familiar, invocando convicção filosófica, não autoriza que os pais coloquem em risco a saúde dos filhos”, disse Barroso.

Para ele, a história mostra que as “vacinas salvam vidas”. “É impossível exagerar a importância da vacinação como meio de preservação da vida e da saúde da coletividade. As vacinas historicamente se provaram uma grande invenção da medicina em prol da humanidade.”


Fonte: Valor Econômico - Brasil, por Isadora Peron e Luísa Martins - De Brasília, 18/12/2020