O governo decidiu fixar um prazo máximo para que os Estados que integram a Amazônia Legal se adequem às regras ambientais federais de combate ao comércio ilegal de madeira. Em até 90 dias, os nove Estados da região deverão estar integrados ao sistema de rastreamento de madeira do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama). Embora o sistema esteja em funcionamento há dois anos, dois dos nove Estados da Amazônia Legal - Mato Grosso e Pará - ainda não fizeram a adesão ao programa.

Essa medida integra um pacote de ações de combate ao comércio de madeira ilegal estabelecido, na quarta-feira passada, em reunião conduzida pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em Manaus (AM), com autoridades de Ministério Público Federal, Polícia Federal, Ibama, Instituto Chico Mendes (ICMBio), secretários estaduais do Meio Ambiente e da Indústria, além de representantes do setor madeireiro.

“Debatemos ações para reprimir a ilegalidade no mercado madeireiro, mas, ao mesmo tempo, ações que possam proteger e valorizar [o empresário] que sofre a concorrência desleal de quem faz as coisas de forma ilegal”, disse o ministro ao Valor.

O combate ao comércio ilegal de madeira é um tema caro ao presidente Jair Bolsonaro, que considera a ação um instrumento para reduzir o desmatamento na Amazônia, pelo qual o Brasil sofre críticas no plano internacional. Há um mês, na 12ª Cúpula do Brics, Bolsonaro prometeu aos demais chefes de Estado apresentar uma lista de países que importam madeira extraída de forma ilegal da Amazônia.

Salles argumenta que, desde a origem, as madeiras cortadas, de forma legal e ilegal, saem misturadas nos caminhões porque os planos de manejo não são corretamente reportados ao sistema do Ibama. Por isso, a adesão dos Estados ao sistema, para compartilhamento de dados estaduais e federais, é fundamental. Segundo o ministro, o sistema, desenvolvido pelo Ibama em sua gestão, é um dos mais eficientes do mundo.

Outras ações para mitigar a venda de madeira ilegal foram definidas na mesma reunião, como a vinculação da nota fiscal de venda da madeira com o Documento de Origem Florestal (DOF), a fim de combater a transação de crédito fraudulenta.

Os motoristas terão de instalar nos celulares um aplicativo, que ainda será desenvolvido, para rastrear os caminhões de transporte de madeira. Outra medida prevê o monitoramento por satélite dos planos de manejo florestal.

Outra medida abrange os atos dos engenheiros florestais que assinarem termos de responsabilidade sobre inventários florestais. Para coibir o endosso a documentos aparentemente fraudulentos, se o profissional for identificado nessa situação, todos os documentos que ele tiver chancelado anteriormente serão igualmente suspensos. Por fim, as autoridades debateram um estudo sobre os preços mínimos de exportação, a fim de coibir a venda externa do produto a preço abaixo do mercado.

 

Fonte: Valor Econômico - Brasil, por Andrea Jubé - De Brasília, 18/12/2020