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A Câmara concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto para que a iniciativa privada tenha mais abertura para atuar na área de saneamento básico, um dos maiores gargalos do país.

Agora, o texto irá para o Senado, que só deve analisar as novas regras do setor de saneamento em 2020.

Na tentativa de reverter os baixos índices de acesso a água e esgoto tratados, o governo avalia que, sem a participação de empresas privadas, não será possível atingir a meta de universalização dos serviços de saneamento até 2033.

A proposta teve amplo apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O textobase foi aprovado na semana passada por 276 votos a 124.

Nesta terça, o plenário da Casa analisou cinco destaques — pedidos de partidos políticos para que trechos do projeto sejam votados separadamente. Todos foram rejeitados.

A maioria dos deputados aprovou, na semana passada, uma manobra para que a palavra final sobre o tema seja da Câmara, e não do Senado, que, em junho, aprovou uma versão que desagrada ao governo.

Dados do Ministério de Desenvolvimento Regional referentes a 2018, mostram que pouco mais de metade da população, ou 53,2%, tem acesso à rede de esgoto. Do total de esgoto gerado, só 46,3% é efetivamente tratado.

O centro da discussão no Congresso são os chamados contratos de programa, firmados entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto —sem licitação. Atualmente, são raros os casos de prefeituras que já abriram esse setor para a iniciativa privada.

O projeto substituiu esse modelo por contratos de concessão, que exigem concorrência com o setor privado.

Técnicos do Ministério da Economia estimam que, para se atingir a universalização em 2033, seria necessário investir R$ 700 bilhões.

A versão aprovada prevê que, até o fim de março de 2022, companhias estaduais que já operaram no saneamento de um município poderão renovar o contrato com a prefeitura por até 30 anos.

Isso dá uma sobrevida a estatais de água e esgoto. Além disso, o objetivo é permitir a valorização e estruturação de companhias que podem ser privatizadas futuramente.

O governo queria impedir logo a assinatura de novos contratos sem concorrência, mas reconhece que o acordo foi necessário para que o projeto avançasse no Congresso.

Essa brecha fragiliza um dos pilares do projeto que facilita a entrada da iniciativa privada no setor de saneamento, avalia a diretora-presidente da ANA (Agência Nacional de Águas), Christianne Dias.

“Se renova, a gente não está trazendo a competição pelos próximos 30 anos. Então compromete a própria essência do modelo novo que está sendo proposto”, afirmou Dias, em entrevista concedida à Folha antes da aprovação final do texto na Câmara.

Pelo projeto aprovado na semana passada, a ANA assumirá a função de coordenação e uniformização das regras de saneamento. Como o município é independente nessa área, o governo federal quer dar alguns benefícios a quem aderir às normas, como melhores condições de acesso a financiamento público.

Para aprovar o texto, o governo teve de ceder em relação ao fim gradual dos contratos de programa, mas manteve a previsão de que as empresas —públicas ou privadas— tenham metas para universalizar o serviço.

Essas metas devem ser declaradas a partir de março de 2022, o que também não agradou à equipe econômica de Jair Bolsonaro. A empresa que não atingir os objetivos poderá ter o contrato cancelado.

“As sanções devem estar previstas no próprio contrato. Quem não cumpre a meta tem de sair do jogo. De que maneira e em qual prazo? Isso são regras que vão constar do contrato de cada um”, explicou Dias.

À ANA caberá desenhar a metodologia de tarifa, de indenização de ativos e elaborar regras de governança para as agências reguladoras locais. Serão criadas duas superintendências na autarquia para cuidar de saneamento.

A prestação de contas à ANA será feita em caráter declaratório. A partir disso, a agência fará um ranking para verificar quais municípios e regiões estão cumprindo as metas.

Ao uniformizar as regras, o governo busca atrair o investidor estrangeiro que quer saber o risco de injetar dinheiro no negócio. “E que tenha regras claras, que sejam transparentes, que ele conheça o risco dele, para poder entrar e ficar. Porque a pior coisa que existe no mundo da regulação é você mudar a regra do jogo no meio do jogo”, disse.

Para evitar que municípios menos atrativos fiquem para trás, o modelo adotado foi o mesmo de aeroportos: licitação em blocos regionais, que une essas cidades com outras mais rentáveis.

“Há um incentivo na lei para que esses municípios se agrupem. A gente pode ter em um grupo um município que seja rentável, que já esteja mais estruturado, e um município, menos. Se eles fizerem parte de um mesmo grupo, vai ser bom para todos”, avaliou.

Ainda assim, Dias não descarta que municípios mais pobres continuem a precisar de subsídio do governo. “Ainda vai ter um pouco, porque tem município pequeno que não dá conta. Município pequeno que não quiser se agrupar pode ser que tenha um aporte.”

Para que as novas regras passem a valer, o projeto precisará passar pelo Senado. Se for alterada, a proposta deve voltar para a Câmara.