Em uma votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, os dois turnos da proposta de emenda constitucional (PEC) 200/2016, que isenta do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os templos alugados. O texto segue para promulgação.

O avanço do projeto é um aceno do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aos integrantes da bancada evangélica, que incluíram a proposta como uma de suas prioridades do ano legislativo.

Antes da aprovação da PEC, os parlamentares deram aval à tramitação célere do projeto que regulariza os jogos de azar no país. O texto foi alvo constante de críticas da frente parlamentar comandada por Cezinha de Madureira (PSD-SP), que chegou a ensaiar no início da semana uma obstrução caso o requerimento de urgência permanecesse na pauta.

A PEC é uma antiga demanda da bancada evangélica, que vem pedindo a aprovação desde a gestão de Rodrigo Maia (sem partido-RJ).

Hoje os templos de qualquer culto são isentos de pagarem IPTU, mas parte das prefeituras faz a cobrança quando o imóvel é alugado - o que é mais comum no caso das igrejas evangélicas.

No primeiro turno, 393 parlamentares votaram a favor da PEC, enquanto 37 votaram contra e quatro se abstiveram. Já no segundo turno, 376 foram favoráveis, 30 foram contrários e cinco se abstiveram.

Os dois turnos foram aprovados em cerca de 40 minutos, o que é incomum em propostas que mudam a Constituição. Com amplo apoio dos partidos, apenas Psol e Cidadania orientaram contra o projeto.

Mesmo com a resistência da bancada evangélica, apenas o Republicanos e o PSC orientaram contra o requerimento para acelerar o andamento da proposta que regulariza os jogos de azar. Apesar de o grupo religioso compor a base aliada do presidente Jair Bolsonaro, o governo orientou a favor do requerimento. Na votação, 293 deputados foram favoráveis e 138 votaram contra.

O novo projeto traz alterações em relação ao original para diminuir as críticas à falta de fiscalização, associação com organizações criminosas e riscos à saúde por causa do vício em jogo. Uma das mudanças é acabar com a anistia explícita a quem está sendo processado por contravenção penal por manter bingos clandestinos ou operações de jogo do bicho. A versão atual do projeto não trata do tema, que ficaria para a Justiça.

A primeira versão do parecer, divulgada no site do grupo de trabalho que analisou o tema, propõe legalizar os jogos de azar e permitir apenas que o governo federal fique responsável pela concessão de autorização de funcionamento para as empresas interessadas, seja de forma virtual ou física. Será criada uma agência reguladora para supervisionar as empresas.

Além dos impostos normais incidentes sobre as empresas, como imposto de renda, o projeto cria uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) Jogos de 25% sobre os jogos online e 20% para os demais. Essa taxa ficará 50% para o governo federal e 50% para Estados e municípios. Também são criadas taxas de autorização de funcionamento e anuais de fiscalização.

 

Fonte: Valor Econômico - Política, por Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto — De Brasília, 17/12/2021