A agenda regulatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2021 vai introduzir novos temas como a regulamentação da medida provisória do “Doing Business”. Ao mesmo tempo, dará continuidade a projetos, como as mudanças nas regras de ofertas públicas, de agentes autônomos e fundos de investimento.

Com a MP, o objetivo do governo é melhorar o ambiente de negócios e fazer o Brasil subir 50 posições no ranking “Doing Business”, do Banco Mundial. À CVM caberá regular o que estiver relacionado ao direito de acionistas minoritários, segundo o superintendente de desenvolvimento de mercado da autarquia, Antonio Berwanger. “São aspectos simples e pontuais de serem regulamentados”, disse.

As alterações para eventualmente melhorar a pontuação do Brasil no “Doing Business”, entre outros pontos, ampliam o rol de medidas que precisarão de deliberação de assembleia geral. O Valor apurou que, entre elas, estão a venda de mais de 50% dos ativos e operações com partes relacionadas, conforme regulamentação a ser definida pela CVM. Para melhor atender aos critérios de governança do “Doing Business”, a lei deverá definir como obrigatória a presença de conselheiros independentes e instituir que o mesmo executivo não deverá acumular as funções de presidente da empresa e de seu conselho de administração. Essas já são regras do Novo Mercado, principal nível de governança da B3. Haverá ainda alterações dos prazos mínimos para a divulgação de documentos e de convocações de assembleia. O Banco Mundial prefere prazos maiores do que os previstos na legislação brasileira.

A revisão do arcabouço de ofertas públicas - instruções 400 e 476 - já é um tema que vem sendo estudado pela CVM, mas a audiência pública será em 2021. O regulador também dará continuidade a projetos já iniciados, caso da proposta de regulamentação das securitizadoras, alterações no tipo societário de auditores independentes e responsabilização de sócios, além da criação de um autorregulador único, no contexto de concorrência entre ambientes de negociação.

“Será um conjunto de audiências e mudanças que são estruturais, que tratam de vários setores - oferta, demanda, estrutura de mercado - e vai permitir uma modernização e desenvolvimento do mercado. E têm um potencial realmente de elevar ainda mais o nível e a qualidade das nossas regras de mercado”, disse o presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

Entre as consultas ao mercado mais recentes e que devem ser concluídas no ano que vem estão a proposta de regulamentação geral dos fundos, com a inclusão das inovações trazidas pela Lei de Liberdade Econômica e consolidação da norma dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), além da revisão do formulário de referência.

O trabalho de regulação da CVM é subsidiado por estudos de impacto regulatórios elaborados pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA). Entre os que estão previstos para 2021, um deles refere-se a transferência de custódia, um dos pontos de maior reclamação de investidores. O objetivo é avaliar medidas para facilitar essa mudança e até mesmo estudar a adoção de mecanismos de portabilidade, segundo Berwanger.

Outro levantamento que deve ser realizado o longo de 2021 é sobre padrões e disponibilização de informações voltados à sustentabilidade (ESG, na sigla em inglês). “Queremos continuar aperfeiçoando o tema”, afirmou o superintendente.


Fonte: Valor Econômico - Finanças, por Juliana Schincariol e Ana Paula Ragazzi — Do Rio e de São Paulo, 11/12/2020