A versão preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que circulou ontem no Congresso sem ser apresentada oficialmente previa um meio de forçar o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os parlamentares do Congresso a cumprir o compromisso de aprovar um forte programa de redução de incentivos fiscais.

O texto foi encaminhado pela equipe do senador Marcio Bittar (MDB-AC) aos líderes partidários, mas que ainda poderia passar por alterações, estabelecia pesadas sanções a Bolsonaro e aos congressistas caso o programa fique na promessa.

No artigo 7º dessa versão, a PEC prevê que o chefe do Poder Executivo da União (Bolsonaro) encaminhará ao Congresso Nacional, em até 90 após a promulgação da emenda, um plano de redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia, acompanhado “das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros”.

De pronto, já fica previsto que este programa terá de reduzir em pelo menos 10% os incentivos e benefícios vigentes no primeiro ano após a promulgação. O montante foi de R$ 348,3 bilhões no ano passado. Como a PEC só deve ser aprovada em 2021, este número teria de ser atualizado. O custo para o governo também terá de cair, nos próximos cinco anos, para um patamar que não ultrapasse 2% do Produto Interno bruto (PIB) - atualmente está entre 4,5% e 4,8%.

Se Bolsonaro não mandar a proposta em 90 dias, ficará configurado, segundo o parágrafo 4º, “crime de responsabilidade do Presidente da República”.

Deputados e senadores também não escapam da responsabilidade. Após seis meses do envio do programa, se os parlamentares não o tiverem votado, serão suspensos todos os efeitos relativos a emendas individuais e de bancada, até que o programa entre em vigor.

Claramente, trata-se de uma ideia para se tentar fazer o comando não se tornar letra-morta. Isso ocorreu por dois anos seguidos, desde que a intenção de cortar benefícios tributários, creditícios e financeiros foi incluída em dois projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do ano passado e deste ano, sem que houvesse efetivamente qualquer avanço.

A PEC, segundo o líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), teria, nessa versão mais enxuta do que as propostas originais do governo, acordo para ser votada pelo Senado na próxima semana. Estranhamente, porém, depois da confusão da véspera com o vazamento de uma proposta que permitia um drible no teto de gastos, não houve até o fim da noite apresentação oficial, a despeito das sinalizações dadas nessa direção.


Fonte: Valor Econômico - Brasil, por Vandson Lima, Fabio Graner e Fabio Murakawa — De Brasília, 09/12/2020