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Por essa versão do texto, no caso de Estados e municípios, as travas entrariam em cena quando a relação entre despesa e receita corrente superar 95%. Há uma permissão de acionamento do gatilho de forma emergencial para esses entes quando a relação ficar em 85%, desde que o Legislativo aprove.

Ontem, parlamentares, assessores e analistas passaram o dia tentando entender o relatório que sintetiza as PECs do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos. Como o texto ainda poderia sofrer alterações até ser formalizado no Senado, o que não havia ocorrido até a conclusão desta edição, a leitura ficou prejudicada.

Entre as medidas definidas para o ajuste fiscal previstas no relatório preliminar, estava a proibição de reajustes, aumentos ou readequação de qualquer natureza para servidores civis e militares. Também, se o texto for adiante, não podem ser criados cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa. Tampouco haver reestruturação de carreiras quando isso implicar aumento de despesa e será vedada realização de concursos públicos, exceto para reposição de vagas, entre outras.

Ações mais fortes de corte de gastos que estavam originalmente previstas, como a redução em 25% dos salários e da jornada de servidores, que geravam uma economia superior a R$ 25 bilhões em dois anos, ficaram de fora do texto, conforme antecipou o Valor.

Na versão que tem circulado, também se busca facilitar o cumprimento da “regra de ouro” das contas públicas - mecanismo constitucional que em tese veda o endividamento para cobertura de gastos correntes. Pelo projeto, bastará a aprovação do Orçamento autorizando a cobertura de eventual insuficiência para que o dispositivo seja cumprido.

Hoje, o governo precisa deixar parte das suas despesas excepcionalizadas na proposta de Orçamento e só pode realizá-las se posteriormente o Congresso aprovar um crédito suplementar para financiá-las. Isso tem ocorrido há três anos. Com o texto, corta-se uma etapa de negociação.

Nessa versão também há mais clareza na redação que prevê a possibilidade de lei complementar para definir regras e metas de sustentabilidade da dívida pública. O comando constitucional, nesse caso, prevê que a futura lei poderá acionar as medidas de ajuste fiscal definidas nessa PEC, em caso de descumprimento de regras para a dívida pública.

Apesar de ainda preliminar, a versão que circulou ontem já estava ensejando apresentação de emendas. O texto trazia a previsão de que, em caso de calamidade, parte das regras fiscais não seria aplicada. Uma das exceções para a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus e outros nesse tipo de situação era para profissionais de saúde e assistencia social. O líder do PSL, senador Major Olímpio (SP), quer incluir servidores da segurança pública.

A versão preliminar que tem circulado no Congresso também traz a previsão da extinção de fundos públicos, prevendo um período de dois anos para que os Poderes Legislativos federal, estaduais e municipais avaliem os mesmos. Após o período citado, o fundo só será mantido se for ratificado pelos parlamentares.

Seis fundos ficariam de fora do pente-fino e seriam preservados: entre eles, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e Fundo Nacional da Cultura (FNC).

As receitas públicas desvinculadas em decorrência do dispositivo terão outras vinculações, como para projetos e programas voltados à erradicação da pobreza; investimentos em infraestrutura em rodovias e ferrovias; projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira; revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco; e projetos de pesquisa.