A partir de hoje (30), os microempreendedores individuais (MEI) poderão fazer alterações cadastrais no registro de seus negócios pelo Portal do Empreendedor.

 A mudança no procedimento representa uma simplificação nos procedimentos burocráticos. Até agora, para mudar o endereço registrado ou dar baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), os MEI deveriam levar os documentos à junta comercial. Agora tudo poderá ser feito on-line.

O microempreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para se encaixar, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.


Fonte: Folha de São Paulo, 30/11/2012