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Com isso, o governo pretende dar mais segurança jurídica ao uso desse instrumento nas Operações Ativas Vinculadas (OAVs). São aquelas nas quais as instituições financeiras fazem a ponte entre o emprestador e o tomador do crédito, sem assumir o risco. Normalmente, são transações de valor elevado.

Atualmente, esse mercado movimenta cerca de R$ 25 bilhões, ante o pico de R$ 31,1 bilhões atingido em março de 2020. A expectativa do governo é que esse volume cresça. Fintechs estão entre os potenciais beneficiados pela medida.

A mudança também facilitará a supervisão do Banco Central sobre o mercado de OAVs, disse ao Valor o subsecretário de política microeconômica e financiamento da infraestrutura, Emmanuel Sousa de Abreu.

Atualmente, o mercado não dispõe de um instrumento adequado para transferir o risco das OAVs, comentou Abreu. Embora utilizadas, as LFs não são ideais, uma vez que são instrumentos de longo prazo e não podem ter seu vencimento antecipado.

Assim, as instituições fazem uso de outros mecanismos, como Certificados de Depósito Bancário (CDBs) vinculados e contratos atípicos, que assumem as formas mais variadas. Os CDBs tampouco são a forma ideal de apoio às OAVs, porque são instrumentos de depósito e não existe a opção de resgate parcial.

“A ideia é adaptar a estrutura legal para suportar operações que hoje são feitas de forma precária”, comentou Abreu, referindo-se à possibilidade de antecipar o vencimento das LFs.

Quando a mudança estiver convertida em lei e regulamentada, as LFs serão o único instrumento permitido para dar suporte às OAVs. Dessa forma, o Banco Central terá maior controle sobre esse mercado.

A avaliação do governo é que o mercado de OAVs está desorganizado. Originalmente, o propósito era abrir espaço para a atuação de instituições financeiras de menor porte ao permitir operações em que elas não assumissem o risco. No entanto, interpretações da norma foram modificando-a, de forma que hoje há OAVs até no varejo.

O projeto de lei do novo marco de garantias de crédito foi encaminhado ao Congresso Nacional na semana passada com pedido de tramitação em regime de urgência. A expectativa do governo é que seja aprovado em 2022.

O principal ponto do projeto é a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), por meio das quais será possível fracionar o valor de bens para que possam servir de colateral em várias operações de crédito, e não apenas em uma como é hoje.

O exemplo típico é o da casa própria financiada, que atualmente só pode ser oferecida como garantia após quitada. Entregue a uma IGG, esse imóvel poderá dar suporte a novos empréstimos ainda na vigência do contrato de financiamento.

Alternativamente, será possível ao mutuário utilizar o imóvel como garantia para tomar crédito na instituição credora. O projeto de lei tem dispositivos que modificam a alienação fiduciária para permitir essas operações.