A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira proposta que prevê regras para a responsabilização de sócios por dívidas das empresas.

O texto trata do procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica, instrumento pelo qual sócios podem ser cobrados por obrigações que uma empresa não pode cumprir.

O projeto já havia sido aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2014. Hoje, os deputados rejeitaram as modificações feitas pelos senadores e deram novo aval ao parecer aprovado há oito anos. A proposta segue para sanção presidencial.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que bens particulares de sócios sejam utilizados para o pagamento das obrigações não cumpridas quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas dos proprietários das empresas para não pagar os credores.

O projeto estabelece o rito de procedimentos para a aplicação da medida e garante o prévio direito ao contraditório em caso de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

Além da obrigatoriedade de ouvir os réus, o texto determina que estejam indicados por quem propuser a desconsideração da personalidade jurídica ou pelo Ministério Público os atos que motivem a responsabilização do sócio ou responsável pela empresa.

O projeto prevê ainda que o juiz não poderá decidir a questão antes de garantir o amplo direito de defesa dos sócios.

 

Fonte: Valor Econômico - Política, por Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto, Valor — Brasília, 23/11/2022